Comissão de Constituição, Justiça e Redação | |||||||||
"Concede Vale Supermercado aos Servidores Municipais e dá outras providências" O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto Substitutivo. Sala das Comissões, 20 de Fevereiro de 2025.
![]() 20/02/2025 20:55:02 ![]() 20/02/2025 23:01:47 ![]() 20/02/2025 23:06:20 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 20/02/2025 ás 20:52:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1a55f43b64d3bb849179a355ceecde19.
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