O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa,  tendo em vista que o caso se subsume ao exposto pelo TCE-RS nos Processos nº 4569-02.00/05-6 e 5429-02.00/05-8.

Também nos autos do Processo nº 004304-0200/17-9 - CM DE CATUÍPE o TCE-RS ressaltou tal possibilidade no caso de os subsídios trazerem valores que já haviam sendo pagos na legislatura anterior:

O Parecer 11/2005, referenciado, analisou caso específico em que os subsídios haviam sido fixados nos mesmos valores daqueles que haviam sido pagos na legislatura anterior...

Não se trata, no caso, de revisão do que é novo, utilizando-se períodos anteriores à sua fixação. 

Sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com a seguinte EMENDA, em razão de os Secretários Adjuntos terem tido sua remuneração fixada em 04/02/2025 e de que aumentos no subsídios dos Secretários, por serem agentes políticos, são de iniciativa exclusiva do Poder Legislativo:

EMENDA

Art. 1º Fica suprimida a expressão Secretários Adjuntos da Ementa e dos Arts. 1º e 2º.

Art. 2º Fica suprimido o art. 2º.

Sala das Comissões, 20 de Fevereiro de 2025.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
20/02/2025 23:02:11

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
20/02/2025 23:18:29