Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 005/2025 – Sessão Ordinária

Aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Francisco de Assis Colares Peres e secretariada pelo Vereador Everton Silva Gomes. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alex Sandro Medeiros da Silva, Alisson de Jesus das Silva, Antonio Arilene Pereira, Arilto Antonio Allama de Lima, Cristiano Eleu Ferreira da Silva, Gabriela Chemello Panazzolo, Gilson Pedroso de Souza, João Carlos da Silva Caldas, Juliano de Mattos Ferreira, Luís Ernani Ferreira Alves, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Nelson Sérgio Cibulski, Tiago Luís Argenton Green. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Leitura da Ata n.º 004/2025 - Aprovada por unanimidade. Projeto de Lei n.º 015/25 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal n.º 3208/2014, de 11 de novembro de 2014, que institui o Código Tributário Municipal". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 019/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo - "Altera § 1º do art. 7 6 - B da Lei Municipal nº 1.027/1990 - Código de Posturas , estabelecendo a obrigação de que cães violentos ou com cruzamento com raças especificadas só possam circular em logradouros públicos com guia curta e focinheira". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 010/25 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 4589, de 10 de junho de 2024, que institui medidas temporárias de mitigação dos efeitos da calamidade pública, converte Decretos Municipais em Lei, prorroga contratos temporários, concede remissão de tributo e cria o auto habite-se". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 012/25 - Executivo Municipal - "Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar temporariamente 40 (quarenta) Professores de Educação Infantil e dá outras providências". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 014/25 - Executivo Municipal - "Altera a Lei Municipal nº 4.333, de 29 de março de 2023, prorrogando a validade da Lei que concede vale-supermercado aos servidores municipais e dá outras providências". Retirado da pauta pelo proponente.  Projeto de Lei n.º 016/25 - Executivo Municipal - "Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores, mediante a utilização da Plataforma Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 018/25 - Executivo Municipal (Extrapauta) - "Dispõe sobre o índice de revisão geral anual dos vencimentos dos servidores dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 019/25 - Executivo Municipal (Extrapauta) - "Dispõe sobre o índice de revisão geral anual dos subsídios dos Secretários Municipais, Secretários Adjuntos, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 020/25 - Executivo Municipal (Extrapauta) - "Concede Vale Supermercado aos Servidores Municipais e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 119/24 - Ver. Marcos de Oliveira - "Dispõe sobre a denominação da Rua Firmo Paulino de Souza, situada no Residencial Acácias, Bairro Altos da Alegria". Substitutivo aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 121/24 - Ver. Alex Medeiros - "Dá nova denominação à Rua Cinquenta e Quatro - Extensão: Ruas. João Arnaldo Gonzáles à Av. Vereador Valdir Rodrigues Soares, Bairro Santa Rita, Núcleo Dr. Ruy Coelho Gonçalves". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 004/25 - Ver. Luís Ernani Alves - "Declara Guaíba/RS como cidade irmã de Joinville/SC, declara Guaíba como Cidade da Gratidão e institui o dia oito de janeiro como Dia da Gratidão no Município de Guaíba". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 005/25 - Ver. Tiago Green - "Dispõe sobre a inclusão de material ilustrativo contendo informações sobre a Manobra de Heimlich em site oficial da Prefeitura de Guaíba". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 006/25 - Ver. Manoel Jardim - "Dá denominação a via pública do Bairro Jardim dos Lagos, Loteamento Cidade Inteligente". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 008/25 - Ver. Alex Medeiros - "Concede o Título de Cidadão Guaibense ao Sr. Florindo Rodrigues dos Santos". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 011/25 - Ver. Antônio Arilene - "Concede o Título de Cidadão Guaibense ao Sr. Marcelo Soares Reinaldo". Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 012/25 - Ver. João Caldas - "Institui a Semana Municipal de Prevenção aos Desastres Socioambientais e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 020/25 - Ver. Alex Medeiros - "Cria o Programa Municipal de Apoio e Valorização dos Trabalhadores Terceirizados no Serviço Público e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 021/25 - Ver. Alisson de Jesus - "Estabelece prioridade de matrícula de crianças com deficiência, incluídas as com autismo e com doenças raras em creches e pré-escolas públicas ou subsidiadas pelo Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 022/25 - Ver. Luís Ernani Alves - "Dá denominação ao Centro de Especialidades Médicas (CEMED) do Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 023/25 - Mesa Diretora (Extrapauta) - "Dispõe sobre a concessão de reajuste aos servidores do Poder Legislativo Municipal". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos; Finanças e Orçamento. Projeto de Lei n.º 024/25 - Mesa Diretora (Extrapauta) - "Altera a Lei Municipal nº 3.875/2020, a qual Regulamenta a concessão de vale-alimentação aos servidores ativos do Poder Legislativo Municipal de Guaíba e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos; Finanças e Orçamento. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 059/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo - Requer informar se há possibilidade de criar um canal direto de disque denúncias aos maus tratos a animais em que o responsável pelo setor seja um fiscal, destinado especificamente para a pasta do Bem Estar Animal; se há possibilidade de direcionar um dos fiscais existentes no quadro de servidores exclusivamente para essa Secretaria. Adendo Ver.ª Gabriela Panazzolo - Requer saber se há possibilidade de ser deslocado um veterinário da Secretaria do Bem Estar Animal junto com o fiscal no atendimento às denúncias. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 061/25 - Bancada Republicanos - Requer a inclusão, no Plano Diretor do Município, de normas que garantam a padronização e eficiência da iluminação pública em novos empreendimentos imobiliários, com ênfase na utilização de tecnologia LED. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 078/25 - Ver. Everton Gomes - Requer saber se há planejamento ou estudo de viabilidade pata instalação de “Guardrail” nas proximidades das escolas do município, principalmente nas localizadas em cruzamentos e vias de grande circulação. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 080/25 - Ver. Everton Gomes - Requer saber se há planejamento para a criação de novos Ecopontos no município; se existem áreas municipais disponíveis; se a secretaria responsável já fez os processos legais para realização. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 081/25 - Ver. Alisson de Jesus - Requer saber se há cronograma para continuidade no desassoreamento do Arroio Passo Fundo, que passou por desobstrução em algumas partes do seu leito, mas com outros pontos que ainda requerem atenção. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 082/25 - Ver. Tiago Green - Requer informar a previsão para a elaboração e envio do Calendário Municipal de Eventos do Esporte e da Cultura de 2025 à Câmara; se há planejamento para reformular o processo de criação e aprovação do calendário, garantindo maior participação da comunidade e agilidade no envio. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 086/25 - Ver. Gilson Pedroso - Requer informações detalhadas sobre a data de assinatura do contrato com a empresa responsável pelo transporte público municipal, assim como o período de validade desse contrato; requer envio de cópia do contrato vigente, com informações sobre as cláusulas principais que envolvem a prestação dos serviços, tais como preço, qualidade, prazos e penalidades por descumprimento; informar as ações planejadas ou implementadas para melhorar a qualidade do transporte público; as medidas adotadas pelo município para fiscalizar a execução do contrato e garantir que os direitos dos usuários sejam respeitados; se há plano de investimento ou projeto em andamento ou planejado para a melhoria do sistema de transporte público no município nos próximos anos. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 088/25 - Ver. Nelson Cibulski - Requer saber se há estudos ou levantamentos que analisem os impactos das árvores nas calçadas, especialmente quanto ao dano estrutural causado pelas raízes; caso a resposta seja negativa, se há possibilidade realizar uma análise técnica sobre o impacto das árvores nas calçadas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 090/25 - Ver. Luís Ernani Alves- Requer a relação dos Conselhos Municipais ativos e inativos, assim como a justificativa de alguns estarem inativos; a relação dos membros titulares e suplentes e seus respectivos cargos de cada Conselho Municipal; como e quando acontecem as reuniões dos membros desses conselhos. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer a realização de uma audiência pública, convocando os integrantes dos conselhos para prestarem contas de suas atividades, para que seja garantida a transparência. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 091/25 - Ver. Tiago Green - Requer informar se é ofertado anualmente o curso de capacitação em primeiros socorros, previsto na Lei 13.722/2018; a data da última capacitação realizada; se há controle sobre a certificação dos profissionais capacitados; quantos servidores e funcionários participaram do último curso e quantos estão aptos no momento; se há possibilidade de inclusão da Manobra de Heimlich no conteúdo programático da capacitação em primeiros socorros ministrada aos profissionais da educação; se há previsão de atualização ou reestruturação da capacitação oferecida, considerando a necessidade de reciclagem periódica e eventuais aprimoramentos no conteúdo. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer saber a possibilidade de a Escola de Gestão preparar um curso prático para que todos profissionais da educação possam receber um treinamento prático nessa área e em todas as áreas que envolvem esses cuidados. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 092/25 - Ver. Luís Ernani Alves - Requer informar qual a carência de vagas e creches do município para atender a demanda de crianças de zero a três anos de idade; se há previsão para abertura de mais escolas de educação infantil ou a compra de vagas para sanar a alta procura de vagas no município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 093/25 - Ver. Manoel Jardim - Requer informar se a Prefeitura realizou estudo técnico para verificar os problemas de nivelamento da "Curva da CMPC", na Avenida Borregard, Bairro Alegria, próximo ao posto de gasolina; se há possibilidade de realização de uma obra para corrigir o nivelamento da curva, considerando que, atualmente, a inclinação empurra os veículos para fora da pista; qual o engenheiro responsável pela fiscalização dessa obra no momento de sua execução; como estão os estudos e planejamentos para a viabilidade de uma nova via de acesso à Zona Sul; se há previsão para a realização da obra desse novo acesso. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 094/25 - Ver. Alisson de Jesus - Requer saber se há possibilidade de criar, em lugares de grande acesso na cidade, Totens com Qr Code que direciona diretamente para o site da prefeitura para solicitar serviços. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 096/25 - Ver. Airton Teixeira - Requer saber o prazo para a instalação de faixas elevadas de travessia de pedestres em frente às creches e escolas do município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 098/25 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer informar em que fase estão os estudos de viabilidade do projeto para adequação de acessibilidade para todos os postos de saúde do município e banheiros para pessoas com necessidades especiais; se é viável a adequação dos banheiros para pessoas com deficiências e ostomizadas; se sim, quando começam essas adequações. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 099/25 - Bancada do Cidadania - Requer saber a previsão para a regularização fundiária e a entrega das escrituras às famílias da Rua Soldado Mário Luís de Souza; solicita a apresentação do cronograma previsto; o critério adotado para definir quais famílias precisarão desocupar suas casas por estarem em área de risco; se todas as residências situadas próximas ao valão estão incluídas; se a Prefeitura confirma a abertura de uma rua entre as casas 422 e 442 na Rua Soldado Mário Luís de Souza, até os Pinheiros; caso afirmativo, a previsão para a execução dessa obra; qual a justificativa para instalação de infraestrutura em uma área classificada como de risco, na Rua Soldado Mário Luís de Souza, Bairro Santa Rita; se há viabilidade para a realização de uma audiência pública entre os moradores e o Executivo a fim de esclarecer todas as informações de maneira oficial. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 100/25 - Bancada do PRD - Retirado pelo Proponente. Requerimento n.º 103/25 - Ver. Antônio Arilene - Requer informar se a equipe da UBS Columbia City continua sendo suficiente para atender toda a demanda dos Bairros Columbia City e Jardim dos Lagos, considerando o crescimento populacional dessas regiões. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 104/25 - Ver. Juliano Ferreira - Requer informar qual a possibilidade da sala de vacina da UBS Cohab, no Bairro Santa Rita, voltar a atender até as 20 horas como era feito anteriormente. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 016/25 - Ver. Alex Medeiros - Requer criação e registro da Frente Parlamentar do Esporte. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 024/25 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer sessão solene em homenagem à comitiva que acompanhou o prefeito Marcelo Maranata na chamada "Viagem da Gratidão. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 039/25 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer criação e registro da Frente Parlamentar da Orla do Guaíba. Aprovado por unanimidade. Indicações ao Executivo Municipal: Indicações n.ºs 319 a 391/2025. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia vinte e cinco de fevereiro do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
20/02/2025 19:21:41

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
20/02/2025 19:26:35

ALISSON DE JESUS DA SILVA:02064977090
20/02/2025 19:29:24

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
20/02/2025 19:38:09

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
20/02/2025 20:11:54

LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
20/02/2025 20:22:07

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
20/02/2025 22:58:24

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
20/02/2025 23:07:03

NELSON SERGIO CIBULSKI:73741221015
20/02/2025 23:20:03

GILSON PEDROSO DE SOUZA:55760570072
21/02/2025 12:03:27

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
21/02/2025 17:58:02

GABRIELA CHEMELLO PANAZZOLO:00120169002
24/02/2025 12:01:41

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
24/02/2025 16:59:35

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
24/02/2025 20:26:03

ARILTO ANTONIO ALLAMA DE LIMA:58412760000
27/02/2025 18:14:33

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
27/02/2025 18:55:56

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
06/03/2025 15:24:16

GABRIELA CHEMELLO PANAZZOLO:00120169002
20/03/2025 13:02:54