Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1. Além do sistema de liberação de espaços públicos por meio de sorteio, o Executivo prevê a adoção de outras medidas que possam facilitar o acesso dos ambulantes a locais apropriados para o exercício de suas atividades, sem comprometer a competitividade dos empreendimentos fixos?
2. Quais são as iniciativas e parcerias, como a já mencionada com o SENAC, que estão sendo implementadas para promover a capacitação e a formalização dos ambulantes? Existem planos para ampliar esses programas ou firmar novas parcerias?
3. Conforme consta na resposta ao Requerimento nº 470/2024, a Secretaria de Planejamento, Gestão Territorial e Meio Ambiente está realizando um estudo para a implementação de um zoneamento urbano eficiente. Como está o andamento deste estudo e quais os prazos previstos para a divulgação dos seus resultados? 

Justificativa:

 O comércio ambulante é uma importante fonte de renda e subsistência para inúmeras famílias em Guaíba, sobretudo em um cenário de desemprego e desafios econômicos. Além de contribuir para o desenvolvimento cultural e social da cidade, os ambulantes oferecem produtos típicos e promovem a valorização das tradições locais. Outrossim, conforme a resposta ao Requerimento nº 470/2024, o Executivo destacou que, com a implementação da Lei de Liberdade Econômica de 2019, foram adotadas medidas como a dispensa do alvará para diversas atividades e a liberação de espaços públicos mediante sorteio durante eventos, a fim de evitar concorrência desleal com empreendedores fixos. Também foi ressaltada a promoção de parcerias, como com o SENAC, para a capacitação dos ambulantes.

No entanto, considerando os recentes prejuízos decorrentes das inundações — que agravaram a situação dos ambulantes ao causar perdas significativas de mercadorias e reduzir suas vendas — e a dificuldade de obtenção de espaços públicos adequados para o exercício de suas atividades, faz-se necessária a ampliação do debate sobre o tema. Ademais, a resposta encaminhada menciona que a Secretaria de Planejamento, Gestão Territorial e Meio Ambiente está realizando um estudo para a implementação de um zoneamento urbano eficiente, o qual demanda maior clareza quanto ao seu andamento e prazos para resultados.
Neste sentido, torna-se imprescindível que o Executivo preste informações detalhadas sobre as ações e estratégias que estão sendo adotadas para garantir a continuidade, a capacitação e o crescimento do comércio ambulante em Guaíba.

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
20/02/2025 16:15:21