Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer que seja encaminhado o presente questionamento à Prefeitura Municipal de Guaíba, no que tange aos serviços prestados pela empresa AGIR SERVIÇOS (CNPJ: 26.427.482/0001-54), localizada na Rua Uruguai, 122 – Sala 3, que atua na prestação de serviços terceirizados para o município.
Diante das informações que chegaram a este Parlamentar sobre eventuais atrasos nos pagamentos aos funcionários dessa empresa, solicito os seguintes esclarecimentos:
1. A empresa AGIR SERVIÇOS está em dia com suas obrigações trabalhistas perante os funcionários que atuam na prestação de serviços ao município?
2. Caso haja pendências salariais, qual o motivo desses atrasos e qual a previsão para a regularização dos pagamentos? Quantos trabalhadores foram atingidos com este atraso?
3. A Prefeitura de Guaíba realizou os repasses contratuais para a empresa conforme os prazos estabelecidos?
4. Caso a Prefeitura tenha feito os pagamentos corretamente, quais medidas estão sendo adotadas para garantir que os funcionários da empresa terceirizada recebam seus salários em dia?
5. Há alguma fiscalização em andamento sobre a execução do contrato com a AGIR SERVIÇOS? Se sim, quais são as conclusões preliminares?

Justificativa:

 Compreendemos que a administração municipal tem se empenhado ao máximo para garantir a prestação de serviços com qualidade e dentro das normas legais. No entanto, é fundamental que os trabalhadores terceirizados, que atuam diretamente para atender às necessidades do município, tenham a segurança de que seus direitos estão sendo respeitados.
Este requerimento busca obter informações claras e objetivas sobre a situação da empresa AGIR SERVIÇOS e a relação contratual com a Prefeitura de Guaíba, visando dar uma resposta transparente àqueles que dependem desses pagamentos para seu sustento. A intenção não é gerar embates, mas sim colaborar para que a situação seja solucionada com a maior brevidade possível.
Diante disso, aguardo as devidas respostas para que possamos acompanhar a resolução desta questão da melhor forma possível e conto com o apoio dos pares da Casa para aprovar esta importante proposição.

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
20/02/2025 15:46:35