Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1. Considerando a LEI Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – conhecida como Lei da Transparência LAI. Existe a possibilidade da publicação no site da Prefeitura Municipal de todas as obras públicas em execução, bem como, as finalizadas no Município? Em caso positivo, é possível que seja criado um link específico para essa função onde serão concentradas as informações disponibilizadas para consulta por qualquer usuário, em caráter informativo?

2. Existe a possibilidade dentre as futuras informações publicadas no site institucional da Prefeitura constar: fotos atualizadas bimestralmente, endereço do local da obra, data de início e previsão do término, valor total da obra e a empresa contratada?  

3. É possível que tais informações solicitadas sejam atualizadas, quando necessárias, no site institucional da Prefeitura a cada 02 meses?

4. Caso seja necessário, aditivo à obra ou serviço, é possível que as informações sejam corrigidas no site no prazo de 05 dias úteis após a assinatura do respectivo aditivo, mantendo as informações originais e acrescidas as novas informações e custos, bem como eventual alterações de datas?

JUSTIFICATIVA

Dentre os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, a publicização de informação é um dos mais importantes, uma vez que confere transparência e possibilita aos cidadãos o acompanhamento e fiscalização sobre as atividades administrativas, as quais devem representar o interesse público.  

São pela divulgação oficial dos atos administrativos que ficam assegurados o seu cumprimento, observância e controle. O direito de acesso a tais informações de maneira simplificada e acessível a todo e qualquer cidadão, vai além da simples publicidade, pois que abarca também a motivação e a participação popular. 

O presente Requerimento contém o embasamento na LEI Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5^o,  no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 

Com estas razões motivadoras, submeto o presente Requerimento aos nobres Pares, contando com apoio e aprovação, para que possamos apresentar de forma mais nítida à população o trabalho que vem sendo executado pelo poder Público Municipal, bem como aos membros desta Casa Legislativa.