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"Revoga a Lei n.º 2686, de 15 de dezembro de 2010, que doa uma área à empresa Caberaf Comercial Textil LTDA" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. A comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 16 de Setembro de 2015.
O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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Documento publicado digitalmente por SAUL PAULO SAVEDRA RODRIGUES em 16/09/2015 ás 17:42:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 4a2ae41ccb53bd8fc7e2649ebb2ceb87.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 22328. |
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