1. Relatório:

O Poder Executivo Municipal apresentou o Projeto de Lei do Executivo nº 019/2025 à Câmara Municipal, o qual “Dispõe sobre o índice de revisão geral anual dos subsídios dos Secretários Municipais, Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Guaíba”. A proposta foi encaminhada à Procuradoria pelo Presidente da Câmara para análise com fulcro no art. 72 do Regimento Interno.

2. Mérito:

2.1 Da competência municipal e da iniciativa do processo legislativo

Em relação à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, o artigo 6º, I, da Lei Orgânica do Município de Guaíba refere que “Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente dentre outras, as seguintes atribuições: legislar sobre assunto de interesse local.”

A revisão geral que se pretende aprovar se insere, efetivamente, na definição de interesse local, uma vez que compete a cada esfera da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), através de cada poder constitucional, promover a revisão geral anual de todos os agentes públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices, cabendo, portanto, ao Município de Guaíba adotar tal providência em relação aos subsídios de seus agentes políticos.

A iniciativa para a deflagração do processo legislativo, por sua vez, está adequada, pois o projeto apresentado trata da reposição inflacionária e da concessão de aumento real aos agentes políticos do Município, o que encontra base no art. 61, § 1º, inc. II, “a”, da CF/88, no art. 60, inc. II, alínea “a”, da CE/RS e no art. 119, inc. I, da Lei Orgânica Municipal.

É pacífico que para a concessão de revisão geral anual, no âmbito municipal, a iniciativa é privativa do Prefeito, não cabendo a outro Poder interferir na sua proposição, inclusive no que diz respeito ao índice a ser aplicado.

O Supremo Tribunal Federal e o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul o firmaram o entendimento de que a iniciativa da lei para a concessão da revisão geral anual é privativa do Chefe do Executivo para todos, incluindo aqueles servidores e agentes políticos para os quais a iniciativa da lei para fixação ou alteração da remuneração compete ao Legislativo, como os servidores da Câmara e os agentes políticos, com fulcro inclusive no art. 33, § 1º, da Constituição do Estado do RS[1], consoante se extrai dos acórdãos a seguir ementados:

[...] SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. [...] 1. Consoante estabelece o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a fixação ou a alteração de remuneração de servidor público ou do subsídio de que trata o artigo 39, §4º, do texto constitucional, deve ser fixada por Lei, observada a iniciativa privativa em cada caso. 2. Nessa senda, a Revisão Geral Anual, ainda que tenha previsão constitucional, depende de edição de Lei específica de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo. [...] 4. Sentença mantida. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71010252799, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Alan Tadeu Soares Delabary Junior, Julgado em: 25-11- 2021)

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 6.338, DE 01 DE ABRIL DE 2016, QUE CONCEDE REVISÃO DE SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ESTEIO. PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. VÍCIO DE ORIGEM. REVISÃO GERAL ANUAL. MATÉRIA DE INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. OFENSA AO ART. 39, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 8º, CAPUT, E 11, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A Lei nº 6.338/2016, do Município de Esteio, não padece de vício de inconstitucionalidade material. O índice concedido contempla apenas a recomposição da perda inflacionária, não caracterizando aumento real, enquadrando, pois, como revisão geral anual, não havendo falar em ofensa ao princípio da anterioridade. Todavia, essa lei é formalmente inconstitucional, uma vez que teve sua origem no Legislativo Municipal. A iniciativa para editar lei de revisão geral anual é do Chefe do Poder Executivo, seja para os agentes políticos, seja para os servidores públicos, visto que o § 1º do art. 33 da Constituição Estadual dispõe que é "(...) assegurada através de lei de iniciativa do Poder Executivo a revisão geral anual da remuneração de todos os agentes públicos, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas sempre na mesma data e sem distinção de índices". AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70070342233, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em: 28-11-2016) (grifamos)

Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 12.299 de 2005 do Estado do Rio Grande do Sul que concedeu reajuste de vencimentos aos servidores do Poder Judiciário. 3. Revisão Geral 12 Anual. Iniciativa Privativa do Chefe do Poder Executivo. 4. Lei de iniciativa do Tribunal de Justiça local. Inconstitucionalidade. Violação aos arts. 37, X, e 61, §1º, II, a, da Constituição Federal. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. (ADI 3538, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-204 DIVULG 14-08- 2020 PUBLIC 17-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-249 DIVULG 14-10-2020 PUBLIC 15-10-2020)

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI MUNICIPAL 6.807/2005. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS/SC. VÍCIO DE INICIATIVA. ART. 37, X E 61, § 1º II, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A iniciativa de lei que versa sobre revisão geral anual de remuneração cabe ao chefe do Poder Executivo. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 1251831 AgR-segundo  , Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 27-08- 2020 PUBLIC 28-08-2020)

Ementa: AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. LEI QUE PROMOVE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS AGENTES E SERVIDORES PÚBLICOS. INICIATIVA. PODER EXECUTIVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tem-se, na origem, ação direta de inconstitucionalidade proposta em face da Lei Municipal nº 2.770/2011, do Município de Guararema, ‘que autoriza o reajuste da remuneração de todos os servidores do Município de Guararema, inclusive proventos de inatividade e dá outras providências’. 2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reputou inconstitucional a norma, por vício de iniciativa, na parte em que concedeu a revisão geral anual dos subsídios dos Secretários Municipais, dos Secretários Municipais Adjuntos, do Procurador-Geral e do Procurador Adjunto, à consideração de que compete ao Poder Legislativo propor a lei que dispõe sobre a remuneração desses agentes públicos. 3. A iniciativa para a lei que concede a revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da Constituição é do Chefe do Poder Executivo. 4. Tal diretriz vale mesmo para os agentes e servidores públicos cujo reajuste remuneratório não é proposto pelo Chefe do Executivo, como os Secretários Municipais. 5. Agravo Interno a que se nega provimento. (RE 731221 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 28/05/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe122 DIVULG 06-06-2019 PUBLIC 07-06-2019)

Assim, a regra de competência contempla ao Prefeito a iniciativa do processo legislativo para a concessão da revisão geral anual a todos (servidores do Poder Executivo e Poder Legislativo e agentes políticos do Município), com indicação do índice oficial a ser considerado – este último, escolhido entre índices de medição de inflação existentes, por exemplo, INPC, IPCA, etc.

2.2 Considerações sobre a “revisão geral anual”

A revisão geral anual é um direito constitucionalmente assegurado a todos os agentes públicos como forma de recompor o valor real de vencimentos e subsídios depreciados ao longo dos doze meses anteriores pelas oscilações inflacionárias. Trata-se não de um aumento remuneratório por espécie, mas sim da restauração das importâncias perdidas em razão dos fenômenos econômicos. Difere, nesse sentido, da expressão “reajuste remuneratório”, que significa, justamente, a concessão de aumentos reais aos vencimentos ou aos subsídios de determinadas categorias de funcionários. Tal distinção é importante porque o tratamento jurídico dispensado a cada um dos institutos é diverso.

A revisão geral, enquanto reposição inflacionária, tem previsão constitucional no artigo 37, inc. X, da CF/88 e no artigo 33, § 1º, da CE/RS, nos seguintes termos:

Art. 37 (...)

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 33 (...)

§ 1º A remuneração dos servidores públicos do Estado e os subsídios dos membros de qualquer dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, dos Procuradores, dos Defensores Públicos, dos detentores de mandato eletivo e dos Secretários de Estado, estabelecidos conforme o § 4º do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sendo assegurada através de lei de iniciativa do Poder Executivo a revisão geral anual da remuneração de todos os agentes públicos, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, sempre na mesma data e sem distinção de índices. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 57, de 21/05/08)

As expressões “mesma data” e “sem distinção de índices” norteiam, em geral, a reposição inflacionária porque tal fenômeno econômico é geral e atinge todas as pessoas igualmente, sendo contrária ao princípio da isonomia a norma que estabeleça diferença de percentuais de revisão entre as diversas categorias de agentes públicos e/ou políticos. Já no reajuste remuneratório não há qualquer diretriz de igualdade, podendo o gestor conceder acréscimos distintos entre as diferentes classes de servidores.

No caso dos agentes políticos, a revisão geral anual os atinge no mesmo índice fixado para todos os demais agentes, exatamente porque, como se disse, a perda do valor real do subsídio pelas oscilações inflacionárias é fenômeno que atinge todos indistintamente.

A iniciativa do processo legislativo, na revisão geral anual de todos os agentes públicos, é do Chefe do Poder Executivo Municipal, consoante expresso supra. O § 1º do art. 33 da Constituição Estadual é explícito ao dizer que a iniciativa é do Chefe do Poder Executivo, que, no caso, em âmbito local, é o Prefeito. Nesse sentido, ademais, a posição do Tribunal de Justiça do Estado do RS, em decisão acerca do tema:

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PODER EXECUTIVO. REAJUSTE GERAL ANUAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. ADIN Nº 2481-7/RS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 339 DA SUMULA DO STF. Nos termos do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988, a fixação ou a alteração de remuneração de servidor público ou do subsídio de que trata o artigo 39, §4º, do texto constitucional, deve ser fixada por Lei, observada a iniciativa privativa em cada caso, salvo a Revisão Geral Anual, que ocorrerá sempre na mesma data e sem distinção de índices. Todavia, segundo o ordenamento constitucional pátrio, a Revisão Geral Anual deve ser deflagrada por lei específica de iniciativa do Poder Executivo (Art. 61, § 1º, inc. II, alínea a, da CF), editada exclusivamente para tal fim, conforme já se posicionou o Supremo Tribunal Federal. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, contudo, não houve lei específica de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, o que ensejou o ajuizamento, no Supremo Tribunal Federal, da Ação Direita de Inconstitucionalidade, tombada sob o n° 2.481/RS, julgada parcialmente procedente, apenas para reconhecer a mora do Chefe do Poder Executivo local. [...] Precedentes específicos. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007676133, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 27/06/2018)

O Projeto de Lei em apreço respeitou todas essas disposições constitucionais, tendo em vista que, no art. 1º, previu o percentual total de 4,83%%.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, na Ação Direta de Inconstitucionalidade, nº 70084326727, julgada pelo Tribunal Pleno em 11/12/2020, exarou decisão na qual foi ressaltado que a revisão geral anual deve abarcar todos os agentes públicos, inclusive os agentes políticos, sem distinção, sob pena de inconstitucionalidade da norma por afronta ao art. 37, X, da CF/88, e art. 33, §1º, da CE/89:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 4.358/2020, DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO. REVISÃO GERAL ANUAL. EMENDA PARLAMENTAR. EXCLUSÃO DE AGENTES POLÍTICOS. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. ART. 33, §1º, DA CE/89. ART. 37, X, DA CF/88. 1. Ofensa reflexa a norma constitucional não autoriza o controle concentrado de constitucionalidade. Crise de legalidade. Não conhecimento de alegada incompatibilidade com legislação infraconstitucional. 2. Lei Municipal nº 4.358/2020, que concedeu revisão geral anual aos vencimentos dos servidores públicos do Município de Pinheiro Machado. Lei de iniciativa do Prefeito Municipal. A competência privativa para deflagrar o processo legislativo foi respeitada. Não há impossibilidade absoluta de apresentação de emenda parlamentar a projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo. A jurisprudência do STF apresenta apenas duas barreiras limitativas: a) que a emenda não resulte em aumento da despesa, e b) que haja vínculo de pertinência temática entre a emenda e o projeto original. Presentes os requisitos. Ausência de vício formal de origem. 3. Art. 2º, §2º, da Lei Municipal nº 4.358/2020, que excluiu da revisão geral anual os agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. Afronta ao art. 37, X, da CF/88, e art. 33, §1º, da CE/89. A revisão geral anual deve abarcar todos os agentes públicos, inclusive os agentes políticos, sem distinção. Inconstitucionalidade material verificada. 4. Procedência do pedido subsidiário, para declarar a inconstitucionalidade apenas do §2º do art.2º da Lei nº 4.358/2020, do Município de Pinheiro Machado. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE. UNÂNIME.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70084326727, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 11-12-2020)

É importante ressaltar que a reposição inflacionária das perdas salariais é considerada um direito subjetivo dos servidores públicos, cuja inobservância pode acarretar, inclusive, a propositura de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, prevista no artigo 103, § 2º, da CF/88, caso em que o Poder Judiciário, ao declarar a inconstitucionalidade pela inércia do respectivo poder constitucional, o notifica para a adoção das providências necessárias. Aliás, existem julgados que, ao defenderem a falta de efetividade dessa mera ciência ao poder violador do direito subjetivo, aplicam técnicas avançadas de decisão judicial, como as manipulativas, a partir das quais o juízo declara a inconstitucionalidade e estabelece determinada disciplina, consentânea com o parâmetro constitucional avaliado.

Com isso, ressalta-se a importância do referido Projeto de Lei por estar concretizando os direitos subjetivos dos agentes públicos municipais, especialmente os relacionados à irredutibilidade dos vencimentos/subsídios, tendo em vista que o caso se subsume ao exposto pelo TCE-RS nos Processos nº 4569-02.00/05-6 e 5429-02.00/05-8:

Agentes Políticos. Havendo previsão legal para aplicação da revisão geral anual na remuneração dos Agentes Políticos aplica-se o índice desde o primeiro ano do mandato.

...

Por oportuno, destaque-se ainda que a Constituição quando quis restringir direitos ou impor limitadores, o fez de forma expressa consoante observa-se no artigo 29, incisos V, VI e VII, onde não há limitação de aplicabilidade do índice no primeiro ano de mandato. Assim, não havendo estabelecimento de limite e sendo claro o critério de revisão adotado, não pode este Tribunal alterar esse limite ou critério ou ainda criar novo critério para a revisão regulada.

Também nos autos do Processo nº 004304-0200/17-9 - CM DE CATUÍPE o TCE-RS ressaltou tal possibilidade no caso de os subsídios trazerem valores que já haviam sendo pagos na legislatura anterior:

O Parecer 11/2005, referenciado, analisou caso específico em que os subsídios haviam sido fixados nos mesmos valores daqueles que haviam sido pagos na legislatura anterior...

Ademais, a Lei Municipal nº 1.622/2001 prevê em seu art. 3º:

Art. 3º A revisão observará a perda do poder aquisitivo medida pela inflação ocorrida nos doze meses anteriores.

No mesmo sentido o TCE-SC emitiu o Prejulgado 1890 – Processo 700001743, parecer COG 137/07 – em vigor, ainda que haja dessemelhanças entre as Constituições do Estado de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul:

A alteração do valor do subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais poderá ocorrer na mesma legislatura, excluídos os Vereadores, por expressa disposição legal dos arts. 29, V e VI, da Constituição Federal e 111, VI e VII, da Constituição Estadual.

Da mesma forma foi esta a conclusão do TCMGO no ACÓRDÃO AC – CON N. 00006/2013 – TCMGO – Pleno:

A partir daí, fixou-se entendimento de que a revisão geral anual concedida aos agentes políticos municipais só poderia ocorrer no primeiro ano da legislatura de forma proporcional, tendo em vista que parte da perda inflacionária ocorrida nos 12 meses anteriores já teria sido recomposta com a fixação dos subsídios na legislatura anterior. 18.

Ocorre que, na situação posta em análise, não houve a fixação de subsídios dos agentes políticos do município de Piracanjuba para a legislatura 2013-2016, razão pela qual se consideram os valores fixados para a legislatura 2009-2012.

Ademais, não tendo ocorrida a fixação, não houve a recomposição das perdas inflacionárias nos 12 meses anteriores à data base estabelecida pela Lei Municipal N. 1.311/2007. 19. Conclui-se desta forma que, visando dar aplicabilidade ao que impõe o art. 37, X, da CRFB/88, é direito dos agentes políticos do município de Piracanjuba a revisão dos valores de seus subsídios, de acordo com o que dispõe a norma municipal supracitada.

Não se trata, no caso, de revisão do que é novo, utilizando-se períodos anteriores à sua fixação.

Não obstante, a matéria é controversa e merece atenção redobrada por parte dos agentes públicos.

Está correta a apresentação, ademais, de duas proposituras tratando da Revisão Geral Anual, uma para os agentes políticos e outra para os servidores e, diante da recomendação do TCE-RS através do Ofício Circular DCF no 40, de 07 de outubro de 2019, emanado da decisão nº TP-0005/2018, proferida nos autos do Processo de Contas de Gestão nº 2228-0200/14-6, orientando aos Poderes Executivo e Legislativo Municipais que atentem, quando da elaboração de projetos de lei, sobre a impossibilidade de abordar a revisão anual de subsídios de agentes políticos nas mesmas normas que tratem de vencimentos de servidores.

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul da mesma forma enfrentou a questão, asseverando que “Admitir a redutibilidade vencimental do Prefeito acarretaria necessariamente abrir margem a distorções e reduções sucessivas ao limitador máximo dos vencimentos do funcionalismo local”... com “Reflexo direto na remuneração dos servidores públicos estatutários, os quais gozam da garantia de irredutibilidade vencimental”... gerando “Incongruência a ser solvida hermeneuticamente”:

Ementa: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS MUNICIPAIS EDITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES DE CHUVISCA. REVISÃO GERAL ANUAL. INDÍCES DISTINTOS. ART. 37, X, DA CF E ART. 33, §1º, DA CE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REDUÇÃO NOMINAL DO SUBSÍDIO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. Leis n.ºs 960/2014, 995/2015 e 1048/2016. Normas locais a estabelecerem reposição ficta, meramente formal (0,01%), para Prefeito e Vice-Prefeito de Chuvisca/RS. Direito subjetivo de agente público dotado de mandato eletivo a revisão geral anual. Art. 37, X, da Constituição Federal e art. 34, §1º, da Constituição Estadual. Índices diversos daqueles aplicados ao restante do funcionalismo local. Violação à literalidade constitucional e ao princípio da isonomia. Inconstitucionalidade declarada. Lei nº 1060/2016. Legislação municipal estabelecendo subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito em valor nominal inferior ao quadriênio anterior. Irredutibilidade vencimental. Interpretação sistêmica da Constituição Federal. Inaplicabilidade do Tema Repetitivo nº 480 do STF, ante a verificação de ratio decidendi diversa. Extensão da garantia constitucional ao Chefe do Poder Executivo local, por ser o parâmetro referencial para o teto remuneratório do serviço público municipal. Inconstitucionalidade declarada. INCIDENTE JULGADO PROCEDENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 960/2014, 995/2015, 1048/2016 E 1060/2016.(Petição Cível, Nº 70085695294, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 02-12-2022)

Registre-se que no Município de Caxias do Sul foi sancionada a Lei Municipal nº LEI Nº 9.264, DE 16 DE JANEIRO DE 2025, a qual “Concede reposição das perdas inflacionárias aos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de Caxias do Sul, do ano de 2024”.

Ademais, cabe ressaltar o Processo nº 004815-0200/17-4 no âmbito do TCE-RS, não se verificou irregularidade na Lei Municipal nº 4.603/2017, que concedeu revisão geral anual aos servidores do Legislativo, aos Vereadores e ao Prefeito e Vice-Prefeito no percentual de 7,19%, aduzindo que os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito foram fixados por lei específica, de iniciativa do Poder Legislativo, em 2012 (Lei Municipal nº 3.993/2012), tendo sido mantida a mesma remuneração para a legislatura 2017/2020. - https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/143014#id_arquivo=2249075

Cabe fazer referência que ainda não foi publicado o acórdão da decisão do STF no Tema 1192 - Recurso Extraordinário (RE) 1344400, na qual o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei municipal que preveja revisão geral anual do subsídio de agentes políticos na mesma legislatura. Por unanimidade, o Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral da matéria, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1344400 (Tema 1.192).

Não há a exigência nesse caso específico de apresentação de impacto orçamentário e financeiro, tendo em vista que a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu art. 17, § 6º, excepciona tal exigência para a Revisão Geral Anual revista no art. 37, X, da CRFB:

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.        (Vide ADI 6357)

§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.     (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020)

...

§ 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.

[1] Art. 33 [...] § 1.º A remuneração dos servidores públicos do Estado e os subsídios dos membros de qualquer dos Poderes, do Tribunal de Contas, do Ministério Público, dos Procuradores, dos Defensores Públicos, dos detentores de mandato eletivo e dos Secretários de Estado, estabelecidos conforme o § 4° do art. 39 da Constituição Federal, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, sendo assegurada através de lei de iniciativa do Poder Executivo a revisão geral anual da remuneração de todos os agentes públicos, civis e militares, ativos, inativos e pensionistas, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

3. Conclusão:

Diante do exposto, a Procuradoria opina pela ausência de inconstitucionalidade manifesta e pela regular tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 019/2025, estando correta a apresentação de propositura abordando a revisão anual de subsídios de agentes políticos em norma distinta da que trata de vencimentos de servidores, em observação ao Ofício Circular DCF no 40, de 07 de outubro de 2019, emanado da decisão nº TP-0005/2018, registrando que pende de julgamento no STF o Tema 1192 sobre a matéria.

Recomenda-se a supressão das expressões Secretários Adjuntos, tendo em vista que seus subsídios foram recentemente estabelecidos pela Lei Municipal nº 4.670, de 04 de fevereiro de 2025.

É o parecer.

Guaíba, 18 de fevereiro de 2025.

FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS

Procurador-Geral

OAB/RS nº 107.136

FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS:01902836022
18/02/2025 20:24:36