Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, vem, respeitosamente, solicitar à Mesa Diretora que, após os trâmites legais, seja encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, requer saber se há projeto  para regularização da fiação aérea no município, em especial a remoção de cabos de internet inutilizados.

                                              Justificativa:

A presença de grande quantidade de cabos de internet inutilizados em postes de energia elétrica e outros locais públicos constitui um problema que afeta a estética urbana, a segurança da população e o meio ambiente. Esses cabos soltos e emaranhados podem causar:

• Risco de acidentes: Os cabos soltos podem se romper e cair, causando ferimentos a pedestres e motoristas.
• Danos à rede elétrica: A presença de cabos em excesso pode sobrecarregar a rede elétrica e causar interrupções no fornecimento de energia.
• Poluição visual: A fiação aérea desordenada prejudica a paisagem urbana e diminui a qualidade de vida dos moradores.

Considerando as legislações federais, estaduais e municipais que tratam da regulamentação da utilização de postes e da necessidade de manter a cidade organizada e segura, LEI N°11.870 de 2015 , LEI N°3.711 de 2018, LEI N° 4.360 de 2023, LEI N° 4.057 de 2021,( que dispõe sobre o alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica e dás outras providências), requer-se:

1. Notificação às empresas: Que seja encaminhada notificação às empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, como a CEEE Equatorial, para que realizem a remoção dos cabos de internet inutilizados em todo o município.
2. Fiscalização: Que seja intensificada a fiscalização para verificar o cumprimento da legislação e aplicar as penalidades cabíveis às empresas que não cumprirem as determinações.
3. Identificação dos cabos: Que seja exigida a identificação clara dos cabos, conforme determina a legislação, facilitando a manutenção e a identificação de cabos inutilizados.
4. Atualização do cadastro: Que seja atualizado o cadastro das redes de telecomunicações, com a identificação dos proprietários dos cabos e a indicação dos cabos em desuso.
5. Elaboração de um plano de ação: Que seja elaborado um plano de ação para a retirada gradual dos cabos inutilizados, com prazos definidos para cada etapa.

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
13/02/2025 14:58:18