Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 095/2025 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver.ª Gabi Panazzolo MDB 25/02/2025

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Sabemos que existe uma Lei Estadual 15566/2020 que dispõe a obrigatoriedade do uso da focinheira e estabelece regras de segurança para a condução responsável de cães de grande porte e/ou de raças consideradas perigosas, por isso questiono:
De que forma vêm atuando a fiscalização para o cumprimento dessa lei?

Justificativa:

Recebemos diariamente denúncias de animais violentos circulando soltos pelas ruas, atacam pessoas e inclusive animais que encontram-se até mesmo dentro de seus pátios. 
É de extrema importância que animais violentos ou potencialmente perigosos usem focinheira em locais públicos, precisamos aumentar a fiscalização nesse sentido.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilGABRIELA CHEMELLO PANAZZOLO:00120169002
13/02/2025 13:49:52
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por ROBERTA CEZAR DIAS em 13/02/2025 ás 13:47:37.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 99976ebba9cb22dc4e0a43d7b85f58ab.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 222649.
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Adendo proposto por Ver. Alex Medeiros

Requer oficiar à Brigada Militar para que informe como é feita a fiscalização quanto ao cumprimento da Lei e se os tutores que estão circulando com seus cães em desacordo com essa Lei Estadual são punidos


25/02/2025

Aprovado com Adendo por unanimidade
25/02/2025