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"Altera a Lei Municipal nº 4589, de 10 de junho de 2024, que institui medidas temporárias de mitigação dos efeitos da calamidade pública, converte Decretos Municipais em Lei, prorroga contratos temporários, concede remissão de tributo e cria o auto habite-se" O relator e a Comissão de Finanças e Orçamento em seu parecer concluem pela adequação orçamentária e financeira, conforme previsão nas peças orçamentárias e parecer da Procuradoria desta Casa; sendo assim, após as adequações, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 13 de Fevereiro de 2025.
 GILSON PEDROSO DE SOUZA:5576057007213/02/2025 18:46:05 ANTONIO ARILENE PEREIRA:0622914006313/02/2025 19:26:21 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308713/02/2025 20:16:20 ALISSON DE JESUS DA SILVA:0206497709013/02/2025 20:48:43 |
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Documento publicado digitalmente por CARINA FREITAS BATISTA em 13/02/2025 ás 13:25:25. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 8efb5662756305c59085a7db9f20bc21.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 222641. |
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