Comissão de Constituição, Justiça e Redação

"Altera a Lei Municipal nº 3.775/2019, para Dispor sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pousadas, clubes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres afixarem em local de fácil acesso e leitura, cartaz contendo informações acerca de crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penalidades, e dá outras providências"

O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto.

Sala das Comissões, 12 de Fevereiro de 2025.

Ver. Alex Medeiros (PP) Presidente

Ver. Marcos SJ (PL) Vice-Presidente

Ver. Antônio Arilene (PDT) Secretário

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ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
12/02/2025 19:04:27

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
12/02/2025 20:45:18

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
13/02/2025 19:07:13