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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de : Criar o Programa Municipal de Apoio e Valorização dos Trabalhadores Terceirizados no Serviço Público e dá outras providências. JUSTIFICATIVA A presente proposta visa promover a valorização e o respeito aos trabalhadores terceirizados que prestam serviços essenciais à administração pública municipal. Os trabalhadores terceirizados são fundamentais para o funcionamento eficiente dos serviços públicos, e este programa buscará garantir que recebam condições dignas de trabalho, além de oferecer meios para seu crescimento profissional e bem-estar social. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 10 de Fevereiro de 2025. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308712/02/2025 17:14:37
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Documento publicado digitalmente por PEDRO LINCKE MACHADO em 10/02/2025 ás 19:26:21.
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