Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

• Existe por parte do Executivo Municipal a possibilidade do cumprimento da Lei Orgânica do Município, conforme Art. 52, que dispõe que o Prefeito Municipal deve prestar à Câmara Municipal, dentro de 15 dias, informações solicitadas, sobre fatos relacionados ao Poder Executivo e sobre matéria legislativa em tramitação na Câmara?

JUSTIFICATIVA

Conforme previsto no Decreto-Lei 201 de 27 de fevereiro de 1967, Art. 4º; 

• São infrações político-administrativa dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato;

• Desatentar, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

Desta forma solicitamos dentro do possível, que o envio das respostas de informações solicitadas ao Executivo através de Requerimentos, não excedam o prazo pré estabelecido conforme a Constituição Federal.

Solicitamos tais providências diante dos Requerimentos enviados por esta Casa Legislativa ao Executivo Municipal, no qual o prazo determinado pelas Leis supracitadas não vêem sendo acatados e/ou cumpridos.