Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Moção de Repúdio contra a CEEE Equatorial

O Vereador que esta subscreve apresenta, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, em especial no que diz respeito à defesa dos direitos dos cidadãos e à fiscalização dos serviços públicos prestados à população, MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA A CEEE EQUATORIAL devido à precariedade dos serviços de energia elétrica por parte da concessionária.

Justificativa

Considerando que a CEEE Equatorial tem se mostrado incapaz de atender com eficiência e regularidade as necessidades básicas da população no que tange ao fornecimento de energia elétrica, prejudicando diretamente a qualidade de vida dos cidadãos de Guaíba;

Considerando os frequentes apagões, oscilações de energia, falhas no sistema de distribuição e falta de transparência nas informações e na prestação de contas por parte da concessionária, fatores estes que comprometem a segurança e o bem-estar das famílias, empresas e setores produtivos locais;

Considerando que a falta de manutenção adequada na rede elétrica, associada ao descaso no atendimento e na resolução de problemas de forma célere, resulta em transtornos e prejuízos materiais, especialmente em períodos de forte demanda, como as estações mais quentes do ano ou em eventos climáticos adversos;

Considerando que é dever do poder público zelar pela qualidade dos serviços essenciais prestados às comunidades, a Câmara Municipal d eGuaíba repudia veementemente a atitude da CEEE Equatorial, que tem demonstrado falta de comprometimento com a população e com as obrigações contratuais assumidas no processo de concessão do serviço de distribuição de energia elétrica.

Considerando ainda:

A falta de investimento na reformulação e readequação das redes de energia elétrica, que tem resultado em frequentes faltas de energia em diversas áreas do município, prejudicando a qualidade de vida da população;

A demora no atendimento e retorno por parte do atual gerente da CEEE Equatorial, que tem gerado insatisfação entre os consumidores e dificultado a resolução rápida dos problemas enfrentados;

A falta de retorno referente às demandas solicitadas, demonstrando a negligência em atender às necessidades da comunidade e o descaso com a parceria entre o município e a empresa fornecedora de energia elétrica;

A falta de plantões adequados para o atendimento de demandas de falta de energia elétrica, principalmente entre 21h e 07h da manhã, e aos finais de semana, momentos em que os moradores são mais vulneráveis à falta de assistência e soluções rápidas;

A falta de soluções adequadas para problemas de fios soltos e outros riscos causados pela precariedade da rede elétrica, o que representa um grave risco à segurança pública e à integridade física da população.

Diante do exposto, esta Câmara Municipal, por meio desta moção, manifesta seu REPÚDIO à CEEE Equatorial, em razão da postura negligente, da falta de investimentos e da ausência de comprometimento com a melhoria dos serviços prestados à população.

Solicita-se que a empresa adote, com urgência, as medidas necessárias para:

Realizar investimentos significativos na melhoria e adequação das redes de energia elétrica, visando reduzir a ocorrência de faltas frequentes de energia;

Garantir atendimento ágil e eficaz às solicitações da comunidade e ao Executivo Municipal;

Estabelecer plantões de atendimento adequados, especialmente no período noturno e durante os finais de semana, para atender a população de forma eficiente em situações de falta de energia;

Resolver, de forma urgente, os problemas de fios soltos e outras questões que ofereçam riscos à segurança da população.

Esta moção visa, acima de tudo, garantir o bem-estar e a segurança da população, reforçando o compromisso das autoridades municipais em buscar soluções para os problemas relacionados ao fornecimento de energia elétrica.

As interrupções prolongadas de energia elétrica têm causado sérios transtornos à população de Guaíba, comprometendo o bem-estar, a saúde e a segurança de milhares de moradores. A falta de energia elétrica impacta desde as necessidades mais básicas, como a refrigeração de alimentos e medicamentos, até o funcionamento de comércios, serviços públicos e atividades escolares. Já a interrupção no fornecimento de água, por sua vez, agrava ainda mais a situação, privando a comunidade de um recurso essencial para a higiene e subsistência.

A ausência de uma resposta ágil e eficiente por parte da empresa demonstra descaso com os direitos da população, que paga por serviços cuja qualidade e continuidade deveriam ser garantidas. Tal postura, além de inadmissível, reforça a necessidade de maior fiscalização e exigência de melhorias nos serviços prestados.

Diante desse cenário, exigimos que a CEEE:

1. Adote medidas emergenciais e efetivas para o restabelecimento integral dos serviços de energia elétrica nos bairros quando afetados.
2. Apresente justificativas claras e detalhadas sobre os motivos que levaram às falhas e à demora no restabelecimento dos serviços.
3. Elabore um plano de ações preventivas e corretivas para evitar que episódios semelhantes ocorram novamente, assegurando um atendimento mais eficiente e célere em situações futuras.
4. Implemente políticas de compensação e reparação aos moradores e comerciantes que sofram prejuízos devido à interrupção dos serviços.

Essa Moção de Repúdio será encaminhada às seguintes autoridades e órgãos competentes para conhecimento e providências:

• Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL);
• Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul e de Guaíba;
• Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do RS (AGERGS);
• Casa Civil do Governo do Estado do Rio Grande do Sul;
• Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia Legislativa do RS;
• Promotoria de Justiça Especializada de Guaíba.

Essa moção representa o clamor de uma população que não pode mais tolerar a negligência na prestação de serviços públicos essenciais. É dever das empresas concessionárias e das autoridades responsáveis assegurar a qualidade, a regularidade e a eficiência dos serviços que impactam diretamente a vida de milhares de cidadãos.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
06/02/2025 17:54:44

GILSON PEDROSO DE SOUZA:55760570072
06/02/2025 17:55:18

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
06/02/2025 18:12:04

NELSON SERGIO CIBULSKI:73741221015
06/02/2025 18:15:15

LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
06/02/2025 18:30:03

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
06/02/2025 18:34:12

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
06/02/2025 18:54:05

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
07/02/2025 11:15:55

ALISSON DE JESUS DA SILVA:02064977090
07/02/2025 11:49:16

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
07/02/2025 12:13:52

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
07/02/2025 16:20:10

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
12/02/2025 14:32:30

GABRIELA CHEMELLO PANAZZOLO:00120169002
20/03/2025 14:53:00