Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 069/2025 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver.ª Gabi Panazzolo MDB

A Vereadora que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Qual a possiblidade que em casos de denúncias de maus-tratos, junto do fiscal qualificado, também se desloque um médico veterinário, para que se faça a avaliação correta quanto ao estado clinico do animal?

Justificativa:

As denúncias de maus-tratos a animais aumentaram significativamente, precisamos identificar e combater, com rapidez e com rigor, práticas de abuso, agressão, negligência e crueldade dirigidos aos animais, nesses casos é imprescindível a presença do Médico Veterinário para acompanhar as ações a fim de identificar clinicamente e caracterizar eventual prática de maus-tratos, materialização dos fatos/lesões tendo em vista que o procedimento clínico em todas as modalidades é atividade privativa do Médico Veterinário conforme a Lei 5517/1968 artigo 5 alínea “a”.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilGABRIELA CHEMELLO PANAZZOLO:00120169002
06/02/2025 14:37:57
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por ROBERTA CEZAR DIAS em 06/02/2025 ás 14:37:40.
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