Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Ata n.º 003/2025 – Sessão Ordinária

Aos quatro dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às oito horas, reuniu-se o Poder Legislativo de Guaíba em sessão ordinária presidida pelo Vereador João Francisco de Assis Colares Peres e secretariada pelo Vereador Everton Silva Gomes. Estiveram presentes os Vereadores Airton Menezes Teixeira, Alex Sandro Medeiros da Silva, Alisson de Jesus das Silva, Antonio Arilene Pereira, Arilto Antonio Allama de Lima, Cristiano Eleu Ferreira da Silva, Gabriela Chemello Panazzolo, Gilson Pedroso de Souza, João Carlos da Silva Caldas, Luís Ernani Ferreira Alves, Manoel Jardim da Silveira, Marcos Sidney Silva de Oliveira, Nelson Sérgio Cibulski, Tiago Luís Argenton Green. Participou por videoconferência o Vereador Juliano de Mattos Ferreira. Ordem do Dia: Leitura de texto religioso ou de cunho filosófico e de um artigo do Regimento Interno. Leitura e votação das Atas n.ºs 046/2024 e 001/2025 - Aprovadas por unanimidade. Projeto de Lei n.º 008/25 - Executivo Municipal (Extrapauta) - "Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS/2025 e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Finanças e Orçamento. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 009/25 - Executivo Municipal (Extrapauta) - "Altera a Lei Municipal n.º 3.221/2014, que regula o transporte escolar no âmbito municipal, estabelecendo regras de transição gradual da vida útil dos veículos, e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Aprovado por unanimidade. Projeto de Lei n.º 004/25 - Ver. Luís Ernani Alves - "Declara Guaíba/RS como cidade irmã de Joinville/SC, declara Guaíba como Cidade da Gratidão e institui o dia oito de janeiro como Dia da Gratidão no Município de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 005/25 - Ver. Tiago Green - "Dispõe sobre a inclusão de material ilustrativo contendo informações sobre a Manobra de Heimlich em site oficial da Prefeitura de Guaíba". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 006/25 - Ver. Manoel Jardim - "Dá denominação a via pública do Bairro Jardim dos Lagos, Loteamento Cidade Inteligente". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 008/25 - Ver. Alex Medeiros - "Concede o Título de Cidadão Guaibense ao Sr. Florindo Rodrigues dos Santos". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Educação, Cultura e Esporte. Projeto de Lei n.º 009/25 - Ver. João Colares - "Dá denominação de Estrada Alceu de Deus Collares à atual Estrada Comendador Ismael Chaves Barcellos – Estrada do Conde". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Projeto de Lei n.º 010/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo - "Acrescenta o inciso XXXV ao § 1.º do art. 76 da Lei Municipal n.º 1.730/2002 - Código de Meio Ambiente, prevendo como ato de maus-tratos o abandono de animais por locatários em imóveis alugados". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 011/25 - Ver. Antônio Arilene - "Concede o Título de Cidadão Guaibense ao Sr. Marcelo Soares Reinaldo". Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e Comissão de Educação, Cultura e Esporte Projeto de Lei do Legislativo n.º 012/25 - Ver. João Caldas - "Institui a Semana Municipal de Prevenção aos Desastres Socioambientais e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social. Projeto de Lei n.º 013/25 - Ver. Everton Gomes - "Altera a Lei Municipal n.º 3.775/2019, para dispor sobre a obrigatoriedade de hotéis, motéis, pousadas, clubes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres afixarem em local de fácil acesso e leitura, cartaz contendo informações acerca de crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penalidades, e dá outras providências". Encaminhado às Comissões de Constituição, Justiça e Redação; Obras e Serviços Públicos. Requerimentos ao Executivo Municipal: Requerimento n.º 001/25 - Ver. Everton Gomes - Requer saber se o Executivo Municipal tem intenção de possibilitar isenção de IPTU e taxa de coleta de lixo nos bairros alagados. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 003/25 - Ver. Everton Gomes - Requer informar se há tratativa ou discussão sobre incentivo fiscal ou subsídio à empresa responsável pelo transporte municipal, a fim de manter a passagem nos valores praticados atualmente. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 007/25 - Bancada do MDB - Requer saber haverá contratação de fiscal para a Secretaria do Bem-Estar Animal; tendo em vista a extrema importância dessa função no setor, se há possibilidade direcionar um dos fiscais existentes no quadro de servidores para essa secretaria. Adendo Ver.ª Gabriela Panazzolo - Requer saber como segue o fluxo da fiscalização referente às denúncias de maus-tratos aos animais; quais as providências tomadas após a notificação; se há acompanhamento de cada caso, se é constatado como estão esses animais, vítimas de maus-tratos, após a notificação. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer saber se há possibilidade de disponibilizar e divulgar um número de disque-denúncia exclusivamente para denuncias de maus-tratos aos animais, ou um link na página da Prefeitura e da Secretaria do Bem Estar Animal, especificamente para esse fim. Adendo Ver. Alisson de Jesus - Requer saber se há possibilidade de facilitar a doação dos animais de grande porte, vítimas de maus-tratos ou abandono. Aprovado por unanimidade com adendos. Requerimento ao Executivo n.º 008/25 - Ver. Luís Ernani Alves - Requer informar como são escolhidos os pontos de distribuição dos containers de lixos no município e qual os dias de recolhimento desses resíduos; a previsão para contratação e compra de mais containers e qual a previsão para sua instalação; quantos containers de lixo estão sendo utilizados no município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 009/25 - Ver. Luís Ernani Alves - Requer informar a modalidade do contrato de limpeza e roçada das ruas e praças do município; se o contrato é por hora, por serviço completo, por área ou outra modalidade; se há previsão para a contratação de mais funcionários pela empresa que presta esse serviço e qual o prazo estimado; se a secretaria responsável efetuou troca de funcionário (coordenador do serviço) e se ele continua efetuando a mesma forma de coordenar o serviço de roçada. Adendo Ver. Airton Teixeira - Requer informar o cronograma das limpezas e podas da cidade, indicando os bairros atendidos e se todos os bairros estão incluídos nesse cronograma. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento n.º 010/25 - Ver. João Caldas - Requer saber se há possibilidade de realizar estudo técnico para capacitar professores e funcionários no uso da manobra de Heimlich, além de incluí-la no currículo escolar. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer saber se há possibilidade de a Escola de Gestão oferecer a todos os profissionais da educação curso teórico e prático sobre a manobra de Heimlich e sobre primeiros socorros. Adendo Ver. Cristiano Eleu - Requer saber se há possibilidade de haver uma parceria entre as Secretarias Municipais da Saúde e da Educação para que os profissionais da saúde possam orientar os da educação e até fazer uma divulgação no site da Prefeitura para que todos os profissionais possam saber e participar desse curso. Aprovado por unanimidade com adendos. Requerimento n.º 022/25 - Ver. Tiago Green - Requer informar sobre a possibilidade de estabelecer o programa Bolsa Atleta no Município de Guaíba; se há planejamento em andamento para implementação desse programa; se o município avaliará a inclusão de atletas com deficiência e de baixa renda no programa, como ocorre em outras cidades. Adendo Ver. Gilson Pedroso - Requer saber se há possibilidade de estabelecer dedução de impostos como forma de incentivar empresários (comércio, etc.)  a patrocinar atletas de baixa renda para que tenham a possibilidade de tornarem-se atletas de alto rendimento. Aprovado por unanimidade com adendo. Requerimento ao Executivo n.º 023/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo - Requer informar de que forma é realizada a fiscalização da Lei n°4570/2024, referente a proibição de queima e soltura de fogos de artifício e artigos pirotécnicos com estampidos em eventos, datas comemorativas e festividades do município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 026/25 - Ver.ª Gabriela Panazzolo - Requer saber se há possibilidade de o município fornecer gratuitamente o medicamento Itraconazol, principal medicação utilizada nos casos de Esporotricose para o tratamento dos animais de tutores de baixa renda que possuam cadastro único. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 027/25 - Bancada do Podemos - Requer informações sobre o andamento do processo licitatório Pregão Eletrônico n.° 095/2024, que visa contratar empresa para reforma, readequação e estruturação dos semáforos do município. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 029/25 - Ver. Tiago Green - Reitera o Requerimento nº 395/2024, protocolado em 16 de outubro, e requer informar o andamento do estudo de impacto financeiro que visa garantir o pagamento do salário mínimo às merendeiras municipais; o andamento do processo que visa incorporar diretamente no contracheque o valor referente ao salário mínimo das merendeiras, sem a dependência de gratificações temporárias; as medidas tomadas para garantir que o salário mínimo seja efetivamente pago de forma fixa e definitiva, sem ser complementado por gratificações que podem ser retiradas a qualquer momento; a listagem das escolas municipais cujas merendeiras recebem a gratificação de difícil acesso, detalhando as localidades atendidas. Aprovado por unanimidade. Requerimentos à Mesa Diretora: Requerimento n.º 004/25 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer criação e registro da Frente Parlamentar de Pessoas Portadoras de Deficiências Ocultas. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 005/25 - Ver. Marcos de Oliveira - Requer a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 006/25 - Ver. Alex Medeiros - Requer criação e registro da Frente Parlamentar em Defesa dos Animais. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 011/25 - Ver. Alex Medeiros - Requer criação e registro de Frente Parlamentar em favor da Segurança Pública e Segurança Comunitária no Município de Guaíba. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 019/25 - Bancada do PL - Requer oficiar à Secretaria da Reconstrução do Estado do RS, Secretaria de Logística e Transporte RS, e também a Concessionária Caminhos da Serra S.A, que detém a concessão do serviço de cobrança de pedágio em "fluxo livre" em algumas rodovias do estado, para que informem o desde quando esse serviço ocorre no estado; quais os meios de divulgação desse serviço; se a concessionária detentora da concessão possui programa ou ação de ampla divulgação desse serviço nas mídias; se há possibilidade de a concessionária criar um sistema de notificação ao usuário (AR) para que, quando acessar o serviço pela 1.ª vez, ao invés de ser multado por conta do não pagamento, usar a notificação para explicar e orientar o proprietário, ou condutor do veiculo, do serviço de pedágio com “fluxo livre” que a concessionária esta ofertando naquela via. Aprovado por maioria. Requerimento n.º 032/25 - Ver. Gilson Pedroso - Requer a criação e registro de Frente Parlamentar em Defesa da Cultura. Aprovado por unanimidade. Requerimento n.º 033/25 - Bancada do PP - Requer oficiar à Agesan (Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento do Rio Grande do Sul), à Comissão de Assuntos Municipais da Assembléia Legislativa do Estado e à Prefeitura Municipal de Guaíba, para que informem se há possibilidade de realizar audiência pública para debate e análise técnica, com relação à possibilidade de reduzir o custo da tarifa básica e também o percentual adotado para fins de cálculo de apuração da taxa de saneamento básico. Adendo Ver. Alex Medeiros - Requer saber se há possibilidade de a Mesa Diretora apreciar o Requerimento de CPI da Corsan protocolado em 2024. Aprovado por unanimidade com adendo. Moções: Moção n.º 074/24 - Ver. Manoel Jardim - Moção de aplausos a ser encaminhada a Câmara Federal dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei nº 651/23, que prevê o aumento de penas para crimes cometidos durante situações de emergência ou estado de calamidade pública. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Moção n.º 001/25 - Ver. Manoel Jardim - Moção de apelo ao Senado Federal, pela aprovação do PL nº 2294/2024, que “Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina e dá outras providências, para instituir o Exame Nacional de Proficiência em Medicina”. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Moção n.º 002/25 - Ver. Luís Ernani Alves - Moção de aplausos à atleta Laís Von Zeidler, por se consagrar campeã no America's Cup de Patinação Artística nos Estados Unidos. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Moção n.º 003/25 - Ver. Manoel Jardim - Moção de solidariedade a ser encaminhada à Secretaria de Segurança Pública do Estado, à 17ª Delegacia Regional de Policia Civil, a DPPA de Guaíba, manifestando condolências, profundo pesar e solidariedade à família e aos colegas de trabalho pela trágica perda do Policial Civil Daniel Abreu Mendes. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Moção n.º 004/25 - Ver. Antônio Arilene - Moção de aplausos, expressando profundo reconhecimento e homenagem póstuma ao Policial Civil Daniel Abreu Mendes, que perdeu sua vida no cumprimento do dever, deixando um legado de dedicação, honra e caráter. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Moção n.º 005/25 - Ver. Marcos de Oliveira - Moção de apelo, a ser encaminhada à Câmara dos Deputados, pela aprovação do Projeto de Lei n.º 6508/2013, que dispõe sobre a isenção do pagamento de estacionamento em hospitais e clínicas, por um período de até 120 minutos, para pacientes e acompanhantes. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Verificado que a sessão atingiu o limite do tempo estabelecido no Regimento Interno, o senhor Presidente encerrou a sessão, convocando os vereadores para a próxima sessão ordinária, dia onze de fevereiro do corrente ano, no horário regimental. Desta forma, esta ata foi lavrada, distribuída em avulsos, aprovada e assinada pelos vereadores presentes.

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
06/02/2025 14:21:20

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
06/02/2025 14:33:19

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
06/02/2025 15:35:26

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
06/02/2025 15:38:42

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
06/02/2025 16:45:52

ANTONIO ARILENE PEREIRA:06229140063
06/02/2025 16:52:30

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
06/02/2025 17:13:59

GILSON PEDROSO DE SOUZA:55760570072
06/02/2025 17:53:34

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
06/02/2025 18:15:29

LUIS ERNANI FERREIRA ALVES:26303620000
06/02/2025 18:31:05

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
06/02/2025 18:34:13

ALISSON DE JESUS DA SILVA:02064977090
07/02/2025 11:39:41

GABRIELA CHEMELLO PANAZZOLO:00120169002
07/02/2025 15:15:04

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
07/02/2025 16:13:21

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
07/02/2025 17:52:28

NELSON SERGIO CIBULSKI:73741221015
10/02/2025 18:28:13

AIRTON MENEZES TEIXEIRA:02307888071
10/02/2025 18:29:43

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
12/02/2025 16:34:45

ALISSON DE JESUS DA SILVA:02064977090
12/02/2025 17:47:45

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
12/02/2025 19:08:28

NELSON SERGIO CIBULSKI:73741221015
13/02/2025 15:48:40

NELSON SERGIO CIBULSKI:73741221015
20/02/2025 16:25:23

GABRIELA CHEMELLO PANAZZOLO:00120169002
20/03/2025 13:09:21