Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

Dispõe sobre a remissão do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo incidente sobre postos de combustíveis que não repassarem ao consumidor final o aumento nos combustíveis no exercício de 2025 no Município de Guaíba, quanto às parcelas com vencimento original entre janeiro de 2025 e dezembro de 2025, exceto quanto aos valores recolhidos espontaneamente.

Justificativa:

A proposta de remissão do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo para postos de combustíveis que não repassarem o aumento dos combustíveis ao consumidor final no exercício de 2025 no Município de Guaíba estabelece que esses estabelecimentos poderão ter isenção ou redução das taxas mencionadas. Essa remissão se aplica especificamente às parcelas com vencimento original entre janeiro e dezembro de 2025, excluindo os valores que já foram recolhidos espontaneamente pelos postos.

Essa medida visa incentivar os postos a não transferirem os aumentos de custos para os consumidores, promovendo uma maior estabilidade nos preços dos combustíveis e, assim, beneficiando a população local. É uma forma de apoio ao comércio e de controle da inflação, ao mesmo tempo em que busca garantir que os consumidores não sejam penalizados por aumentos que não são justificados.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 05 de Fevereiro de 2025.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
06/02/2025 17:14:01