Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 065/2025 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Manoel Eletricista PSDB 11/02/2025

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

  1. Qual foi o critério adotado para a mudança do serviço de transporte da saúde, deixando de buscar os pacientes em casa e estabelecendo um único ponto de encontro?
  2. Considerando que o ponto de encontro atualmente é a Policlínica, foi realizado um estudo sobre o impacto dessa decisão para os pacientes, especialmente aqueles que residem em bairros sem transporte público disponível no horário estabelecido?
  3. Há alguma alternativa planejada para atender aqueles que não têm condições financeiras de pagar transporte por aplicativos ou estacionar seus veículos na Policlínica agora que o estacionamento vai começar a ser cobrado?
  4. Existe a possibilidade de estabelecer um sistema de transporte que leve os pacientes dos postos de saúde dos bairros até a Policlínica, facilitando o deslocamento?
  5. O Executivo Municipal tem algum plano para penalizar aqueles que não comparecem às viagens agendadas, sem aviso prévio, sem prejudicar os pacientes que cumprem seus compromissos?

Justificativa:

O transporte disponibilizado pela Secretaria da Saúde para levar pacientes a consultas e tratamentos em Porto Alegre é essencial para a população mais vulnerável, que muitas vezes não tem condições financeiras de arcar com deslocamentos por conta própria.

A recente mudança na logística desse serviço, determinando um único ponto de encontro na Policlínica, gerou dificuldades para aqueles que antes eram buscados em casa. Muitos moradores de bairros mais distantes não têm transporte público disponível no horário determinado, pois a circulação de ônibus começa depois do horário marcado na Policlínica, o que obriga essas pessoas a utilizarem transporte particular, muitas vezes inviável financeiramente. Além disso, a cobrança de estacionamento na Policlínica e no Hospital/Pronto Atendimento impõe um custo adicional para quem precisa se deslocar de carro.

Uma possível solução seria implementar um sistema de transporte nos postos de saúde dos bairros, permitindo que os pacientes se desloquem até a Policlínica sem custos adicionais. Outra sugestão seria o município implantar algum mecanismo de penalização para aqueles que faltam sem justificativa, a fim de evitar desperdício de recursos, sem, no entanto, prejudicar os pacientes que cumprem seus compromissos, para que não se cumpra o ditado popular, em que os bons pagam pelos ruins.

Dessa forma, este requerimento busca esclarecer a situação atual do transporte da saúde e sugerir alternativas que garantam um acesso mais justo e viável para todos os usuários.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
05/02/2025 20:07:17
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por JAQUELAINE VASCONCELOS DE ABREU em 05/02/2025 ás 20:06:02.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0954c923995269f9314dac86394819f6.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 221727.

Adendo proposto por Ver. Alex Medeiros

Requer saber se há possibilidade de, pelo menos, estabelecer alguns pontos em determinadas regiões do município para buscar esses pacientes (como nos postos de saúde do município, por exemplo)


11/02/2025

Aprovado com Adendo por unanimidade
11/02/2025