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"Moção de apelo, a ser encaminhada para a Câmara dos Deputados, pela aprovação do Projeto de Lei n.º 6508/2013, que dispõe sobre a isenção do pagamento de estacionamento em hospitais e clínicas, por um período de até 120 minutos, para pacientes e acompanhantes." O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação da moção. Sala das Comissões, 05 de Fevereiro de 2025.
 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801505/02/2025 20:16:19 ANTONIO ARILENE PEREIRA:0622914006306/02/2025 12:24:14 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308706/02/2025 18:21:38 |
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Documento publicado digitalmente por CARINA FREITAS BATISTA em 05/02/2025 ás 19:04:02. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação cb2828af8212833ed53a5bbf1f01eda2.
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