Câmara de Vereadores de Guaíba

Comissão de Constituição, Justiça e Redação
PROCESSO : Moção n.º 074/2024
PROPONENTE : Ver. Manoel Eletricista

"Moção de aplausos a ser encaminhada a Câmara Federal dos Deputados pela aprovação do Projeto de Lei nº 651/23, que prevê o aumento de penas para crimes cometidos durante situações de emergência ou estado de calamidade pública."

O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, opinamos pela aprovação da moção.

Sala das Comissões, 05 de Fevereiro de 2025.

Ver. Alex Medeiros (PP)
Presidente

Ver. Marcos SJ (PL)
Vice-Presidente

Ver. Antônio Arilene (PDT)
Secretário
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05/02/2025 18:46:25
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06/02/2025 12:26:33
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