Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, vem, respeitosamente, requerer que o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social e/ou Secretaria de Saúde, apresente um estudo de viabilidade para a implantação do programa de moradia assistida para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA), conforme previsto no Projeto de Lei 536/21.

                                                       Considerando:

• A importância do Projeto de Lei 536/21 para garantir o direito à moradia e ao cuidado integral de pessoas com TEA que se encontram em situação de vulnerabilidade;
• O aumento do número de diagnósticos de TEA no município e a necessidade de ampliar os serviços e políticas públicas voltados para esse público;
• A possibilidade de utilizar recursos do Orçamento da União para a implementação do programa;

Solicita-se que a Secretaria competente informe:

1. Levantamento da demanda: Se foi realizado algum levantamento da demanda por moradia assistida para pessoas com TEA no município, identificando o número de pessoas nessa situação e suas principais necessidades.
2. Análise dos recursos: Se foi realizada uma análise dos recursos financeiros disponíveis no município e da possibilidade de complementar esses recursos com os do Orçamento da União para a implementação do programa.
3. Parcerias: Quais as possibilidades de parceria com instituições públicas e privadas para a implementação do programa, como hospitais, clínicas, associações e organizações não governamentais.
4. Modelo de gestão: Qual o modelo de gestão mais adequado para a implementação do programa no município, considerando os recursos disponíveis e a complexidade da demanda.
5. Cronograma: Qual o prazo previsto para a elaboração de um plano de ação detalhado para a implantação do programa, incluindo as etapas de planejamento, execução e avaliação.

                                                    Justificativa:

A implantação do programa de moradia assistida para pessoas com TEA no município de Guaíba é de fundamental importância para garantir o direito à moradia digna e ao cuidado integral desse público, promovendo sua inclusão social e a melhoria da qualidade de vida.

Diante do exposto, solicito que o Poder Executivo Municipal adote as medidas necessárias para a viabilização desse programa, buscando recursos e parcerias para sua implementação.

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
05/02/2025 16:10:21