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"Cria o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais REFIS/2025 e dá outras providências" O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, tendo sido anexado o impacto orçamentário e financeiro e havendo previsão nas peças orçamentárias, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, sendo importante matéria de justiça tributária em favor de nossos munícipes. Sala das Comissões, 04 de Fevereiro de 2025.
 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801504/02/2025 21:40:25 ANTONIO ARILENE PEREIRA:0622914006304/02/2025 21:41:22 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308704/02/2025 21:42:33 ANTONIO ARILENE PEREIRA:0622914006306/02/2025 12:28:36 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 04/02/2025 ás 21:37:17. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 34dc6aac68d8274f69323c7cb5802957.
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