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"Concede isenção, remissão e anistia de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS à empresa concessionária do serviço de transporte coletivo de passageiros no Município de Guaíba e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epigrafe, de autoria do Executivo Municipal. O Relator e a Comissão de Obras e Serviços Públicos em seu parecer concluem pela apreciação do projeto em Plenário com a Emenda da CCJR. Sala das Comissões, 03 de Fevereiro de 2025.
 MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:4414652308703/02/2025 12:35:09 ANTONIO ARILENE PEREIRA:0622914006303/02/2025 12:38:08 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305203/02/2025 12:41:10 NELSON SERGIO CIBULSKI:7374122101503/02/2025 13:04:00 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 03/02/2025 ás 12:34:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f4ed06f6bea504f861455a71f798062e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 220807. |
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