|
| |||||||||
"Altera o prazo constante no caput do Art. 9º da Lei nº 3.081, de 26 de dezembro de 2013, que estabelece normas para regularização de edificações no Município de Guaíba, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, com a seguinte EMENDA: EMENDA MODIFICATIVA Art. 1º Fica alterado o caput do Art. 9º da Lei Municipal nº 3.081, de 26 de dezembro de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: Sala das Comissões, 03 de Fevereiro de 2025.
 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801503/02/2025 12:16:18 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308703/02/2025 12:19:44 ANTONIO ARILENE PEREIRA:0622914006303/02/2025 12:38:08 ANTONIO ARILENE PEREIRA:0622914006313/02/2025 19:34:35 |
|||||||||
|
Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 03/02/2025 ás 12:15:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 59d8f587d4fe39088f45d1c6549d5ec4.
A autenticidade deste poderá ser verificada em https://www.camaraguaiba.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 220788. |
