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"Dispõe sobre a concessão de até 35% (trinta e cinco por cento) de desconto para pagamento em quota única do IPTU, para o exercício 2025, e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 03 de Fevereiro de 2025.
 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801503/02/2025 12:16:17 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308703/02/2025 12:19:41 ANTONIO ARILENE PEREIRA:0622914006303/02/2025 12:38:11 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 03/02/2025 ás 12:03:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ff801643c40d9bbea6cc0c8f3624c7fc.
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