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"Cria a gratificação por encargo para servidores efetivos do quadro da educação por acumulação de responsabilidades e dá outras providências" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Executivo Municipal. O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer concluem pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto, estando instruído com o devido impacto orçamentário e financeiro. Sala das Comissões, 03 de Fevereiro de 2025.
 MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801503/02/2025 12:16:21 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308703/02/2025 12:19:42 ANTONIO ARILENE PEREIRA:0622914006303/02/2025 12:38:09 |
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Documento publicado digitalmente por FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS em 03/02/2025 ás 11:36:27. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c961c099c176ef6ea3b20f01313565b3.
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