Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de :

 Acrescenta o inciso XXIII ao art. 26 da Lei Municipal nº 1.027/1990 - Código de Posturas, proibindo acender fogo ou fazer churrasco fora dos locais determinados pelo poder público.

                                                               JUSTIFICATIVA:

A proposta de proibição do acendimento de fogo e da realização de churrascos em orlas e balneários visa proteger o meio ambiente, garantir a segurança pública, assegurar a saúde dos cidadãos e promover a convivência harmoniosa nesses espaços de lazer. As orlas e balneários são áreas de grande fluxo de pessoas, muitas vezes com características naturais sensíveis e com o objetivo de proporcionar momentos de descanso e bem-estar para a população.

As orlas e os balneários são, por muitas vezes, áreas abertas e com vegetação rasteira, o que aumenta o risco de incêndios causados pelo fogo não controlado. A realização de churrascos ou fogueiras em locais inadequados representa uma ameaça real de incêndios que podem se espalhar rapidamente, afetando a segurança de banhistas, visitantes e até de comerciantes locais. O fogo não controlado também pode colocar em risco a integridade de edificações próximas e, em casos mais graves, até a vida de pessoas.

A proibição de acender fogo e realizar churrascos em orlas e balneários é uma medida de saúde pública, segurança e preservação ambiental. A proposta visa assegurar que esses espaços de lazer e convivência permaneçam agradáveis, seguros e sustentáveis para todos os cidadãos, protegendo os recursos naturais e promovendo um ambiente mais harmonioso para as atividades recreativas. Ao promover uma gestão responsável desses espaços, a medida busca equilibrar os interesses da população com a preservação do patrimônio ambiental e da qualidade de vida urbana.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 29 de Janeiro de 2025.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
29/01/2025 20:41:01