Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 013/2025 ESPÉCIE: Projeto de Lei do Legislativo

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Everton da Academia PL 04/02/2025

O presente Projeto de Lei  dispõe sobre a obrigatoriedade de Hotéis, Motéis, Pousadas, Clubes, Casas noturnas e estabelecimentos Congêneres, afixarem em locais de fácil acesso e leitura, cartaz  contendo informações acerca dos crimes praticados contra crianças e adolescentes e suas penalidades, e dá outras providências.

                                                                         Justificativa

A proposta visa contribuir com as politicas publicas, de conscientização, prevenção, orientação e combate a violência que sofrem muitas crianças e adolescentes. A conscientização nos estabelecimentos comerciais como hotéis, motéis, pousadas, clubes, casas noturnas e estabelecimentos congêneres é um dos caminhos para prevenir e combater as práticas de  abuso sexual.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 29 de Janeiro de 2025.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
29/01/2025 15:43:04
Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por LEANDRO DE LIMA CABELEIRA em 29/01/2025 ás 15:37:01.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f0deb3f712d44be7c127e566a373ede3.
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