Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de propor a implementação de um selo que identifique a presença de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em veículos.

                                                                Justificativa

O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do selo Autista a Bordo em veiculos no Município de Guaíba, com o objetivo de instituir um novo instrumento de promoção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Além de dar visibilidade ao tema, o Selo também pretende conscientizar a sociedade sobre o autismo e sobre as situações que envolvem o transporte de pessoas com TEA.

Para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) qualquer ruído ou desorganização sensorial se torna macro e cria um desconforto. Desta forma com o objetivo de sensibilizar motoristas sobre as crises que a poluição sonora pode provocar em uma criança ou adulto autista, é  extremamente viável a criação de um adesivo de identificação veicular do autismo, trazendo beneficios como empatia e paciência para o trânsito na nossa cidade.

Contextualizando, o autismo é um transtorno neuro divergente, ele não é visível como uma deficiência física, mas para todos os efeitos legais, temos a lei Berenice Piana que ampara e considera o autismo como tal ( LEI 12.764 de 2012). Essa identificação veicular é mais um sinal no transito, assim como as placas, o semáforo, o veiculo passa a ter um destaque, tendo o objetivo que a sociedade, de uma forma gentil, tenha a percepção que aquele carro trasnporta uma pessoa com autismo.

O CEIAG ( Centro Educacional Integrado de Atendimento ao Autista de Guaíba) valoriza a importância de identificação veicular lançada neste projeto de lei como um ótimo exemplo de inclusão. " Pois sabemos como técnicos da Educação Especial e Inclusiva que em alguns casos , estímulos auditivos considerados normais, estímulos imprevísiveis - como o som de uma buzina, ou até mesmo estímulos inaudíveis, podem gerar sofrimento, angústia e dor física. Por isso, como há diversas informações que as pessoas desconhecem, é muito importante que a conscientização sobre o autismo aconteça todos os dias e em todos os espaços" 

Por fim, a proposta busca conferir concretude junto aos mecanismos legais, já implementados no município, de proteção aos direitos das pessoas com TEA,  tendo como parceiro, o centro educacional Integrado de Atendimento ao Autista de Guaíba ( CEIAG ), bem como a Secretaria de Educação. A entrega do adesivo será concentrada no espaço do CEIAG assim como já acontece com a entrega dos colares de girassol, outra conquista de outro projeto de 2022.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 16 de Janeiro de 2025.

EVERTON SILVA GOMES:63418371000
17/01/2025 16:37:17