Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 003/2025 ESPÉCIE: Projeto de Lei do Legislativo

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Everton da Academia PL

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de dispor a cerca da obrigatoriedade dos uniformes na rede escolar municipal.

                                                                         Justificativa

Esta Lei dispõe acerca da obrigatoriedade do uso dos uniformes na rede escolar municipal. A Prefeitura municipal de Guaíba, através da Secretaria de Educação no ano de 2023, pela primeira vez na história, distribuiu gratuitamente uniformes para os alunos da rede municipal de ensino.

O uso dos uniformes, possibilita mais segurança, dignidade e igualdade para os alunos, desde que usados de forma constante. Hoje, não existe nenhuma regra ou obrigação no uso dos mesmos.

Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 10 de Janeiro de 2025.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilEVERTON SILVA GOMES:63418371000
10/01/2025 14:33:32
Assinatura do Proponente:
Documento publicado digitalmente por LEANDRO DE LIMA CABELEIRA em 10/01/2025 ás 14:31:01.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a166c1faef584a5eae600fd691ef1a3f.
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