Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

 O Vereador que este subscreve, solicita à Mesa Diretora a criação e o registro da Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência.

A Frente Parlamentar em Defesa das Pessoas com Deficiência tem como objetivo principal atender e orientar as pessoas com deficiência sobre seus direitos, bem como seus familiares e todo aquele que queira contribuir para o avanço desta causa.

O prazo de duração da frente será de quatro anos, sendo presidida pelo Vereador Marcos SJ.

NOME E PARTIDO DOS SIGNATÁRIOS

Ver. Marcos SJ (PL)

Ver.ª  Gabriela Panazollo (MDB)

Ver. Everton da Academia (PL)

Ver. João Caldas (PDT)

Ver. Allison De Jesus  (PRD)

Ver. Arilene Pereira (PDT)

Ver. Nelson do Mercado (PDT)

Ver. Cristiano Eleu (Republicanos)

Ver. Dr. João Collares (PDT)

Ver. Sorriso Allama   (PODE)

Ver. Juliano Ferreira (PODE)

Ver. Airton Elegância (PODE)

Ver. Gilsão (PODE)

Ver. Tiago Green (CID)

Ver. Alex Medeiros (PP)

Ver. Ernani Chacrinha (MDB)

Ver. Manoel Eletricista (PSDB)

Justificativa

A criação da Frente Parlamentar de Pessoas com Deficiência (FPPD) é uma medida fundamental para promover a inclusão, a igualdade de direitos e a proteção das pessoas com deficiência no cenário político e legislativo. A seguir, apresento uma justificativa para sua criação:

1. Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência: A Frente Parlamentar tem como principal objetivo defender e promover os direitos das pessoas com deficiência, conforme preconizado pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, pela Constituição Federal Brasileira e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015). A criação de uma frente específica permite um acompanhamento mais próximo das questões relacionadas a esse público, garantindo que seus direitos sejam efetivamente respeitados e promovidos.

2. Representatividade Política: Apesar de ser um grande segmento da sociedade, as pessoas com deficiência frequentemente enfrentam dificuldades de representatividade no espaço político. A Frente Parlamentar atua como uma plataforma de representação, criando um espaço para que as demandas, necessidades e propostas dessa população sejam discutidas e atendidas de maneira mais eficaz, aumentando sua visibilidade nas políticas públicas.

3. Promoção da Inclusão Social: A criação da frente visa ampliar o debate sobre acessibilidade, educação inclusiva, saúde, transporte e outros serviços essenciais para garantir a inclusão plena das pessoas com deficiência em todos os aspectos da vida social, política e econômica. A Frente Parlamentar pode fomentar políticas públicas que removam barreiras físicas, psicológicas e sociais, favorecendo a integração dessas pessoas à sociedade em igualdade de condições.

4. Elaboração de Políticas Públicas Específicas: Uma Frente Parlamentar permite o desenvolvimento de políticas públicas específicas voltadas às necessidades das pessoas com deficiência. Além disso, pode contribuir para a fiscalização e aprimoramento das políticas já implementadas, garantindo que a legislação vigente seja cumprida de forma eficaz e que novos projetos sejam elaborados com foco na inclusão.

5. Educação e Conscientização: Além de sua função legislativa, a Frente Parlamentar de Pessoas com Deficiência também tem a missão de sensibilizar a sociedade sobre a importância da inclusão e a mudança de mentalidade em relação às pessoas com deficiência. Através de campanhas educativas e debates, é possível reduzir o preconceito e promover um ambiente mais inclusivo e respeitoso para todos.

6. Monitoramento de Orçamentos e Execução de Programas: A Frente Parlamentar pode ser crucial para monitorar a execução orçamentária de programas que envolvam a inclusão de pessoas com deficiência. A alocação de recursos adequados é fundamental para garantir a implementação de políticas eficazes, e a Frente pode exercer um papel de vigilância para que as verbas sejam utilizadas corretamente.

Conclusão: A criação da Frente Parlamentar de Pessoas com Deficiência é uma medida de grande importância para assegurar que a legislação e as políticas públicas no Brasil avancem de forma eficaz em relação aos direitos dessa população. Ela se configura como um fórum fundamental para discutir e implementar mudanças que visem a plena inclusão e o exercício da cidadania pelas pessoas com deficiência, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e acessível a todos.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
07/01/2025 13:19:19

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
09/01/2025 18:03:28

MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
09/01/2025 18:43:57

JULIANO DE MATTOS FERREIRA:00492173052
09/01/2025 19:28:11

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
09/01/2025 19:55:16

CRISTIANO ELEU FERREIRA DA SILVA:00344271048
10/01/2025 13:26:05

ALISSON DE JESUS DA SILVA:02064977090
07/02/2025 11:45:19

NELSON SERGIO CIBULSKI:73741221015
13/02/2025 15:52:32

ALISSON DE JESUS DA SILVA:02064977090
01/04/2025 16:58:19