Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

De acordo com a Lei número 4.641, de 22 de outubro, de 2024 de minha autoria que Institui a Política Municipal de drenagem e de mecanismos sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e alagamentos e da outras providências no âmbito do município de Guaíba questiono:

1. Quais medidas preventivas e corretivas serão adotadas pelo Poder Executivo para cumprir as disposições da Lei Municipal nº4.641/2024 com relação à prevenção de alagamentos no município?
2. Existem obras em execução ou em fase de planejamento voltadas para a prevenção de alagamentos nas áreas críticas identificadas pela Defesa Civil ou outros órgãos competentes? Se sim, favor especificar o cronograma, localização e recursos alocados.
3. Qual é o status de limpeza e manutenção de bueiros, galerias pluviais e canais, conforme determinado pela legislação municipal?
4. A administração municipal tem realizado estudos ou levantamentos técnicos para identificar soluções estruturais e não estruturais voltadas à prevenção de enchentes? Em caso afirmativo, favor disponibilizar os relatórios e resultados.
5. Quais foram os recursos financeiros aplicados nos últimos 12 meses em obras e medidas preventivas contra alagamentos? Favor detalhar as fontes de financiamento e a utilização dos recursos.

Justificativa:

 O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência e a prestação de contas por parte do Poder Executivo quanto às medidas adotadas para prevenir alagamentos no município, um problema que afeta diretamente a qualidade de vida da população. A frequência crescente de alagamentos compromete a segurança, a mobilidade e a infraestrutura local, além de gerar prejuízos materiais e transtornos significativos para os munícipes.

Os recentes eventos de enchentes que atingiram o estado do Rio Grande do Sul, resultando em graves danos materiais e perdas de vidas, reforçam a importância de medidas preventivas e de infraestrutura eficazes para evitar tragédias semelhantes. Esses acontecimentos servem de alerta para a necessidade de fiscalização e planejamento rigoroso das políticas públicas locais voltadas à prevenção de enchentes.

Nesse sentido, é imprescindível assegurar que a Lei Municipal nºnº4.641/2024 venha ser efetivamente cumprida e que os recursos públicos destinados a essa área sejam aplicados de forma eficiente. A solicitação de informações permite ao Legislativo exercer sua função fiscalizatória e contribui para o aprimoramento das políticas públicas de prevenção de enchentes, garantindo maior segurança e bem-estar à população.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
12/12/2024 19:37:01