1. Relatório:

O Vereador Manoel Eletricista (PSDB) apresentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 113/2024 à Câmara Municipal, o qual “Fica proibido alterar nomes de próprios municipais e vias públicas no Município de Guaíba”. A proposta foi encaminhada a esta Procuradoria pelo Presidente da Câmara Municipal para análise com fulcro no art. 94 do Regimento Interno.

2. Mérito:

Inicialmente, verifica-se estar correta a iniciativa para a deflagração do processo legislativo, já que o projeto de lei apresentado propõe regular a denominação de vias públicas do Município de Guaíba, matéria para a qual a iniciativa é concorrente, na forma do art. 61 da CF/88 e do art. 59 da CE/RS, aplicáveis por simetria aos Municípios, por se tratar de normas constitucionais de reprodução obrigatória. No mesmo sentido, consagra o art. 38 da LOM: “A iniciativa das Leis Municipais, salvo nos casos de competência exclusiva, cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente na Câmara, ao Prefeito ou ao eleitorado.”

Quanto à competência, não há qualquer óbice à proposta. Conforme dispõe o artigo 30, I, da Constituição Federal de 1988, “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.” No mesmo sentido, o artigo 6º, I, da Lei Orgânica do Município de Guaíba refere que “Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem estar de sua população, cabendo-lhe privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições: legislar sobre assunto de interesse local.”

O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 1151237/SP, referendou a constitucionalidade da iniciativa concorrente acerca da matéria, restando o Acórdão assim ementado:

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. COMPETÊNCIA PARA DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIOS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E SUAS ALTERAÇÕES. COABITAÇÃO NORMATIVA ENTRE OS PODERES EXECUTIVO (DECRETO) E O LEGISLATIVO (LEI FORMAL), CADA QUAL NO ÂMBITO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

...

11. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: "É comum aos poderes Executivo (decreto) e Legislativo (lei formal) a competência destinada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos e suas alterações, cada qual no âmbito de suas atribuições".

RE 1151237/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 3/10/2019 (Info 954)

Portanto, da análise do Projeto de Lei do Legislativo nº 113/2024 em cotejo com a justificativa apresentada, considerando a existência de coabitação normativa entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo para a denominação de bens públicos, entende-se não haver óbice constitucional ou legal para a tramitação da proposta, sobretudo por envolver matéria de iniciativa concorrente, na forma da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Registre-se que o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no Ofício Circular DCF nº 050/2024 ressaltou que “A regularização de logradouros e a numeração dos endereços é uma medida essencial para assegurar o exercício pleno da cidadania. A ausência de endereços adequadamente identificados compromete o acesso dos habitantes a serviços públicos fundamentais, como saúde, educação e segurança, além de dificultar a comunicação e a mobilidade urbana. A identificação correta de cada domicílio é crucial para a efetividade das políticas públicas e para a implementação de programas sociais que visam atender à população de maneira adequada.” - https://atosoficiais.com.br/tcers/oficio-circular-da-dcf-n-50-2024-porto-alegre-04-de-novembro-de-2024?origin=instituicao

Não obstante, recomenda-se que seja estabelecido um prazo e hipóteses para a alteração da denominação de vias públicas, tendo em vista a necessidade de eventual correção de leis em vigor ou alteração em razão das naturais alterações sociais e urbanas que ocorrem ao longo dos anos. Nesse sentido vide a Lei Complementar nº /2024 do Município do Rio de Janeiro, em seu art. 324, § 4º, o qual estabelece:

Art. 324...

...

§ 4º Fica proibida a mudança da nominação de logradouros da Cidade do Rio de Janeiro, cujo nome esteja oficialmente estabelecido há mais de vinte anos.

Da mesma forma, verifica-se a Lei Estadual nº 079, de 18 de setembro de 1989 do Estado do Tocantins: https://al.to.leg.br/arquivo/6339.

3. Conclusão:

Diante do exposto, a Procuradoria opina pela legalidade e pela regular tramitação do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 113/2024, por inexistirem vícios materiais ou formais que impeçam a sua deliberação em Plenário.

Recomenda-se que seja estabelecido um prazo e hipóteses para a alteração da denominação de vias públicas, tendo em vista a necessidade de eventual correção de leis em vigor ou alteração em razão das naturais alterações sociais e urbanas que ocorrem ao longo dos anos.

É o parecer.

Guaíba, 09 de dezembro de 2024.

FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS

Procurador-Geral

OAB/RS 107.136

FERNANDO HENRIQUE ESCOBAR BINS:01902836022
09/12/2024 17:13:05