Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador Dr. João Collares (PDT) vem respeitosamente perante a Vossa Excelência, sob a égide do Regimento interna desta Edil Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, conforme o que segue:

Qual a possibilidade da criação de relatórios semestrais referentes ao andamento e execução das emendas impositivas incluídas no orçamento anual e enviadas para o Vereador respectivo.

JUSTIFICATIVA 

A medida proposta visa assegurar a transparência, o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das emendas impositivas, conforme previsto na legislação vigente, possibilitando que este Legislativo, bem como os cidadãos, possam monitorar a execução das ações e destinações orçamentárias aprovadas.

Os relatórios devem conter, no mínimo, as seguintes informações:

1. Detalhamento dos recursos destinados e liberados para cada emenda impositiva.
2. Status da execução (data de início, etapa atualizada, conclusão).
3. Justificativas para eventuais atrasos ou alterações nas metas previstas.
4. Previsões de etapas futuras, quando aplicável.

A solicitação alinha-se ao princípio da publicidade e do controle social sobre a administração pública, consolidando a governança participativa e responsável.

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
09/12/2024 16:56:51