Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador Dr. João Collares (PDT) vem respeitosamente perante Vossa Excelência, sob a égide do Regimento interno desta  Edil Casa, solicitar informações junto ao Executivo Municipal, conforme o que segue:

a) Se existe ciência da Lei Federal 14.992/2024, que define regras para estimular a contratação de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA)?

b) Em caso positivo, solicitamos informações detalhadas sobre as medidas adotadas pelo Executivo Municipal, em parceria como Sistema Nacional de Emprego (SINE) de Guaíba, para fomentar e garantir, conforme as diretrizes previstas pela legislação vigente?

Justificativa:

A inclusão de pessoas com espectro autista no mercado de trabalho é um dos pilares fundamentais para promover uma sociedade mais justa, igualitária e acessível, conforme preconizado pela legislação brasileira, em especial a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que garante o direito à inclusão em diversos aspectos da vida social, incluindo o âmbito profissional.  A Lei 14.992 de 2024, em sua essência, visa melhorar e modernizar aspectos cruciais da gestão pública, proporcionando maior eficiência, transparência e conformidade com os novos padrões legais e normativos.

Nesse sentido, o município de Guaíba tem um papel essencial em implementar políticas públicas que promovam a integração dessas pessoas no mercado de trabalho local. A inclusão das pessoas com autismo no mercado de trabalho é não apenas um direito, mas também uma oportunidade de enriquecimento para as empresas, além de contribuir para uma sociedade mais inclusiva e plural.

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
05/12/2024 20:13:30