Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1- Quais as medidas tomadas pela secretaria de Meio Ambiente, em casos de crimes contra o meio ambiente e contra a fauna? 

2- No dia 25 de novembro do ano corrente, este vereador que subscreve levou a conhecimento da secretaria um crime ambiental contra animais silvestres, protegidos pela lei Federal  9.605 de1998 Lei de crime ambiental. Identificando o autor através de vídeo gravado por populares, questionamos quais foram as medidas tomada por esta secretaria?  

Justificativa: 

Tendo em vista do período de procriação, aumentasse o numero de crimes ambientais contra animais silvestres e contra fauna, por conta de pessoas que se beneficiam destes crimes para fazerem comercio destes animais.

No Brasil, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, estabelece que "todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida." O Estado tem o dever de proteger a fauna e a flora, e a população deve ser responsabilizada quando seus atos causarem danos a esses bens essenciais. Além disso, a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98) prevê penalidades para quem comete crimes contra o meio ambiente, incluindo a fauna.

MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:68250908015
28/11/2024 17:08:19