Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Requer saber se há possibilidade de uma audiência pública para discutir sobre a necessidade de Estudo de viabilidade para a criação de um segundo Conselho Tutelar no município de Guaíba, revisão, reajuste salarial de 60% para os Conselheiros Tutelares equiparando seus vencimentos aos salários dos Secretários Municipais, uniformização e regulamentação da carga horária dos mesmos?

Justificativa:

1. Estudo de viabilidade para a criação de um segundo Conselho Tutelar no município de Guaíba, em razão do:
• Crescimento populacional significativo nos últimos anos, gerando maior demanda pelos serviços de proteção à infância e adolescência, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
• Sobrecarga de atendimentos no atual Conselho Tutelar, comprometendo a qualidade e a agilidade das ações em defesa dos direitos das crianças e adolescentes.
2. Revisão e reajuste salarial de 60% para os Conselheiros Tutelares, equiparando seus vencimentos aos salários dos Secretários Municipais, tendo em vista:
• A relevância e a complexidade das atribuições desempenhadas pelos Conselheiros Tutelares na promoção e defesa dos direitos humanos e sociais.
• A valorização da função pública e a retenção de profissionais qualificados para o desempenho dessas importantes atividades.
3. Uniformização e regulamentação da carga horária dos Conselheiros Tutelares e demais servidores municipais, considerando:
• A necessidade de garantir isonomia e justiça na legislação trabalhista local.
• A importância de alinhar as jornadas de trabalho às melhores práticas administrativas e à legislação vigente.

Requer, ainda, que sejam consultados os órgãos competentes, como a Secretaria Municipal de Administração, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e o Ministério Público, para análise técnica, financeira e jurídica das propostas apresentadas.

Nestes termos, pede deferimento.

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:95381473087
27/11/2024 21:38:32