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O presente Projeto de Lei tem a finalidade de _______ A proposição deste dispositivo tem como objetivo reforçar a proteção ambiental, penalizando de forma rigorosa qualquer utilização indevida da VTA (Veículo de Tração Animal) em práticas que resultem em danos ambientais ou ilícitos correlatos. A responsabilização direta do infrator, aliada à aplicação de multa pecuniária de 100 (cem) UFIRMs, busca desencorajar condutas lesivas ao meio ambiente, promovendo a preservação dos recursos naturais e a sustentabilidade. Além disso, a medida visa garantir que a utilização de VTA esteja em conformidade com princípios éticos e ambientais, coibindo práticas que possam prejudicar ecossistemas, fauna e flora. O impacto ambiental causado por condutas ilícitas pode ser significativo, e a sanção proposta alinha-se com o interesse público de proteção ao meio ambiente, conforme previsto na Constituição Federal e na legislação ambiental vigente. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 27 de Novembro de 2024. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA:6825090801527/11/2024 17:38:32
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Documento publicado digitalmente por MARCOS SIDNEY SILVA DE OLIVEIRA em 27/11/2024 ás 17:18:52.
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