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"Moção de repúdio à agressão praticada por policiais militares do Estado de Santa Catarina contra advogada gaúcha e sua mãe, servidora do Ministério Público de SC" Vem a esta comissão, para parecer, Moção em epígrafe, de autoria do Ver. Alex Medeiros. O Relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa, sendo assim, opinamos pela aprovação da Moção. Sala das Comissões, 27 de Novembro de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308727/11/2024 17:47:07 ROSALVO DUARTE:3844971408727/11/2024 18:24:59 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108702/12/2024 14:03:40 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 27/11/2024 ás 11:59:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a90be4420b0f40f26f23ed9e2ff00aa6.
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