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"Institui, no Município de Guaíba, o Dia Municipal de Encontro do Clube de Fuscas e Carros Antigos" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Cristiano Eleu. O Relator e a Comissão de Educação, Cultura e Esporte em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, conforme parecer da Procuradoria desta casa , desde que suprimidos os artigos 3º e 4º, pela caracterização de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa (art. 61, § 1º, da CF/88; arts. 60, II, “d”, e 82, VII, da CE/RS) e de inconstitucionalidade material por afronta ao princípio da separação dos poderes (art. 2º da CF/88; art. 5º da CE/RS), bem como afronta ao art. 119, II, da Lei Orgânica Municipal., sendo assim, opinamos pela aprovação do projeto. Sala das Comissões, 27 de Novembro de 2024.
 JULIANO DE MATTOS FERREIRA:0049217305228/11/2024 16:02:21 FLORINDO RODRIGUES DOS SANTOS:3844977309128/11/2024 16:14:37 |
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Documento publicado digitalmente por SONINO RODRIGUES DA SILVA em 27/11/2024 ás 11:30:46. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 0e8eed341fac1345835031d7014e2e8c.
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