Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

1. A Lei Municipal nº 4.403/2023, originada do Projeto de Lei nº 043/2023, está sendo aplicada conforme previsto?
2. Quais são as medidas adotadas pelo Executivo para implementar o atendimento de convênios e particulares no Hospital Municipal Nelson Cornetet, conforme estabelecido pela referida lei?
3. Existe estrutura própria e independente da concessionária para atender convênios e particulares, conforme o § 6º do art. 1º da Lei? Caso ainda não tenha estrutura ou atendimento, qual a previsão para que isso aconteça? 

Justificativa:

 O presente requerimento tem como objetivo verificar se a Lei Municipal nº 4.403 de 2023 está sendo aplicada e quais os caminhos adotados pelo Executivo para garantir o cumprimento de suas disposições, sobretudo por se tratar de uma medida de grande relevância para a área da Saúde.

A referida lei tem como objetivo, entre outros aspectos, viabilizar o atendimento a convênios e particulares no Hospital Municipal Nelson Cornetet, desafogando a demanda que atualmente recai exclusivamente sobre o SUS. A proposta tem importância destacada, especialmente após o fechamento do Hospital e Pronto Atendimento da Unimed no Município, o que sobrecarregou a estrutura pública de saúde.

Neste sentido, solicito a aprovação dos nobres vereadores para que o presente requerimento seja encaminhado ao Executivo Municipal, em busca de informações que garantam a transparência e eficácia na execução desta Lei.

TIAGO LUIS ARGENTON GREEN:91350573000
22/11/2024 16:30:26