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O presente Projeto de Lei do Legislativo "Proíbe alterar nomes de próprios municipais e vias públicas no Município de Guaíba". JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei tem a finalidade de proibir a alteração de nomes de ruas, avenidas e bens públicos no Município de Guaíba, assim garantimos a segurança jurídica das leis sancionadas em nossa cidade, e o respeito às famílias que participaram de singelas homenagens aos seus entes queridos nesta Casa Legislativa, além de não gerar confusão para os moradores no recebimento de cartas e mercadorias. A proposta traz na exceção uma questão muito importante, impedindo que pessoas condenadas por crimes hediondos ou que tenham praticado atos contra a administração pública tenham seus nomes homenageados, pois os nomes propostos devem ser para exaltar cidadãos que tenham contribuído para a comunidade guaibense. Sendo assim, vale frisar que não é apenas um nome de rua, mas sim um reconhecimento para aquela pessoa que contribuiu para o desenvolvimento da nossa cidade, passando por aprovação em plenário, do qual suas famílias são convidadas a participar, não sendo justo mexer com o sentimento daqueles que perderam seus entes queridos para depois de alguns meses dar nova denominação para essa via ou próprio municipal. Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências. Guaíba, 21 de Novembro de 2024. Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por: MANOEL JARDIM DA SILVEIRA:4414652308721/11/2024 21:29:49
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Documento publicado digitalmente por JOSEANE DA SILVA ALVES em 21/11/2024 ás 21:26:36.
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