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"Institui a obrigatoriedade de instalação de cordões de calçada e de bocas de lobo (caixas coletoras) nas vias públicas em que se observem alagamentos" Vem a esta comissão, para parecer, projeto em epígrafe, de autoria do Ver. Marcos SJ. O relator e a Comissão de Constituição, Justiça e Redação recomendam que o vereador autor envie um substitutivo ao projeto de lei, a fim de incluir seu conteúdo no Código de Posturas do Município, em razão da natureza e pertinência temática. Sala das Comissões, 13 de Novembro de 2024.
 ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA:9538147308713/11/2024 17:07:58 CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:6825684108714/11/2024 19:19:58 ROSALVO DUARTE:3844971408712/12/2024 17:46:41 |
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Documento publicado digitalmente por VINICIUS SOUZA SOARES em 13/11/2024 ás 15:41:29. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 684a0e867bb3824a7fd3fbf900a6c3b2.
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