Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

A vereadora Carla Vargas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer:
Em quanto tempo o executivo prevê colocar em dia suas demandas internas a fim de responder os requerimentos do legislativo e voltar a cumprir o Art. 52, XIV, da Lei Orgânica do Município de Guaíba, que prevê prazo de 30 dias para responder aos questionamentos, sob pena de “Crime de Responsabilidade”? Se o que ocasionou esse descumprimento foi a demanda gerada pela calamidade, porque temos requerimentos com mais de 700 dias sem resposta, como o 848/2022?

Justificativa:

Para garantir uma gestão eficiente e transparente dos recursos públicos, é fundamental que o Executivo Municipal preste informações detalhadas aos legisladores e, por extensão, à população, sobre as ações e os investimentos realizados. Este requerimento visa justamente assegurar que os atos do governo local estejam em conformidade com as leis e normas vigentes, proporcionando clareza nas políticas e projetos implementados. Até o presente momento, 11 requerimentos continuam sem resposta, o que vai contra o Art. 52, inciso XIV, da Lei Orgânica de Guaíba. Esse artigo prevê que o Executivo deve responder às solicitações em até 30 dias, prorrogáveis por igual período em casos de complexidade. Contudo, diversos requerimentos, como citado acima, continuam sem retorno. Entre os requerimentos de minha autoria temos os números e dias de atraso, respectivamente (data de referência: 12/11/24): 848/2022 (712), 954/2022 (663), 719/2023 (313), 757/2023 (250), 758/2023 (250), 215/2024 (96), 239/2024 (89), 353/2024 (26), 357/2024 (26), 378/2024 (12) e 382/2024 (12). Conto com a aprovação dos colegas vereadores e o atendimento do executivo a este questionamento.

CARLA JOSIANE VARGAS REBELLO:68256841087
02/12/2024 14:06:13