Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Se existe algum projeto de implementação de acesso ao prontuário médico do paciente por meios eletrônicos, na rede pública de saúde, no Pronto Atendimento Dr. Solon Tavares e no Hospital Nelson Cornetet?

Se existe algum meio eletrônico que dê acesso exclusivamente ao paciente as informações de seu prontuário médico,  na rede pública de saúde, no Pronto Atendimento Dr. Solon Tavares e no Hospital Nelson Cornetet?

  JUSTIFICATIVA

O acesso ao prontuário médico do paciente por meios eletrônicos na rede pública do município de Guaíba é imprescindível para garantir os princípios de eficiência, transparência e proteção da saúde pública, considerando a integração da tecnologia na gestão de dados de saúde.

A disponibilidade eletrônica do prontuário garante que todos os envolvidos no atendimento tenham acesso às informações necessárias para um diagnóstico e tratamento mais eficazes.

O acesso eletrônico ao prontuário médico também contribui para a redução de erros de transcrição e interpretação das informações, comuns em prontuários em papel. Além disso, sistemas eletrônicos bem implementados podem incluir mecanismos de alerta e acompanhamento de tratamentos, evitando interações medicamentosas perigosas e melhorando o controle de condições crônicas.

A digitalização dos prontuários possibilita uma gestão mais eficaz e planejada dos recursos de saúde no município. Informações sobre a freqüência de atendimentos, diagnóstico de doenças prevalentes e necessidades da população podem ser coletadas e analisadas de forma mais rápida e precisa, orientando a tomada de decisões na gestão pública e facilitando o planejamento de políticas públicas de saúde.

O acesso eletrônico ao prontuário médico também reforça o direito à transparência na gestão pública e à proteção da privacidade dos pacientes. O sistema eletrônico, quando adequado, garante o controle sobre quem acessa as informações, permitindo a rastreabilidade e assegurando que apenas os profissionais autorizados tenham acesso aos dados, conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Código de Ética Médica.

A implementação de prontuários eletrônicos também está alinhada com as exigências de modernização e digitalização do sistema de saúde no Brasil, em especial com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que visa à informatização dos serviços para melhorar a gestão, a qualidade do atendimento e a integração dos dados de saúde. Além disso, o Ministério da Saúde e outras entidades reguladoras têm incentivado o uso de prontuários eletrônicos em conformidade com as regulamentações legais, como a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Outro ponto relevante é que, ao adotar sistemas eletrônicos de prontuário médico, há a possibilidade de o paciente ter acesso ao seu próprio histórico de saúde de maneira mais rápida e fácil, promovendo maior autonomia e acompanhamento do seu tratamento.

A adoção do prontuário eletrônico na rede pública de saúde de Guaíba se justifica como uma medida de modernização, melhoria na qualidade do atendimento, segurança e eficiência na gestão da saúde pública, alinhando-se às normativas e benefícios da informatização no setor de saúde. Com a implementação adequada de sistemas de segurança e privacidade, o acesso eletrônico ao prontuário médico fortalece o direito à saúde e à proteção das informações pessoais, otimizando os processos e garantindo um atendimento mais eficiente e integrado para a população.

JOAO FRANCISCO DE ASSIS COLARES PERES:19940424000
14/11/2024 17:43:15