021639 Parecer Jurídico requerente: Comissão de Constituição, Justiça e Redação - Moção 459/2015 - Bancada do PP, Bancada do DEM, Bancada do MDB, Bancada do Cidadania, Bancada do PROS, Bancada do PT, Bancada do PRD e Bancada do Solidariedade

PARECER JURÍDICO

PROCESSO	:	Moção n.º 459/2015
PROPONENTE	:	Bancada do PP, Bancada do DEM, Bancada do MDB, Bancada do Cidadania, Bancada do PROS, Bancada do PT, Bancada do PRD e Bancada do Solidariedade

PARECER	:	Nº 324/2015
REQUERENTE	:	Comissão de Constituição, Justiça e Redação

"Solicita à Mesa Diretora Moção hipotecando solidariedade ou apoio, da Câmara Municipal de Guaíba a CMPC - Celulose Rio-Grandense pelos Serviços prestados à População de Guaíba. "

1. Relatório:

Esta Comissão solicitou parecer jurídico no que se refere a moção acima referenciada.

2. PARECER:

Inicialmente é de se dizer que a proposição que ora se analisa já foi objeto de apreciação pelo Douto Plenário, portanto apenas e tão somente cabe a Procuradoria verificar se os requisitos legais foram preenchidos e se estão em conformidade com o Regimento Interno.

No caso estão preenchidos o quanto preconiza o art. 116 do RI, conforme segue:

Art. 116. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara sobre assunto determinado aplaudindo, congratulando, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando ou protestando ou enviando votos de pesar. Redação dada pela Res. 008/05.

Parágrafo único. Subscrita, no mínimo por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a moção, depois de lida, será despachada à Comissão de Justiça e Redação e com ou sem parecer, incluída na Ordem do Dia da reunião seguinte.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria observa que os requisitos legais foram preenchidos e que portanto não óbice na sua continuidade.

É o parecer.

Guaíba, 27 de agosto de 2015.

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Heitor de Abreu Oliveira
Procurador Jurídico

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