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"Solicita a realização de uma sessão solene para homenagear o senhor José Antônio Silva Camunha" 1. Relatório:Foi solicitado parecer jurídico com relação ao requerimento de homenagem efetuado por vereador. 2. PARECER:A concessão de homenagem vem disciplinado pela Resolução 005/2012 dessa Casa Legislativa. O único senão para que a tramitação do pedido possa continuar ou não é a observância da aludida Resolução que determina que cada vereador pode propor duas homenagens por ano. No caso do proponente e em consulta ao sistema verifica-se que este é o primeiro requerimento em análise pela Procuradoria efetuado neste sentido. Sendo assim nada obsta o pedido, pois em consonância coma Resolução 005/2012. CONCLUSÃO:Ante o exposto, em atendimento à solicitação de PARECER a Procuradoria OPINA pela regular tramitação do presente requerimento, pois de acordo com a legislação vigente. Guaíba, 27 de agosto de 2015. __________________________ Procurador Jurídico O Documento ainda não recebeu assinaturas digitais no padrão ICP-Brasil. |
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