Câmara de Vereadores de Guaíba
Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

PROPOSIÇÃO N.º 481/2024 ESPÉCIE: Requerimento

Proponente: Partido: Sessão:
Ver. Manoel Eletricista PSDB 12/11/2024

O Vereador que este subscreve, requer que o Executivo Municipal, através de sua Secretaria competente informe o que segue:

Com relação à condenação recente do Secretário de Governo, Sr. Rogério Souza, por fraudes em contratos públicos, questiono:

  1. Qual será a atitude do Prefeito em relação à permanência do Secretário Rogério Souza no cargo, diante da condenação recente?
  2. O Prefeito avalia que a condenação pode prejudicar a confiança da população na administração municipal, especialmente no que se refere à gestão da Secretaria de Governo? Em caso afirmativo, quais medidas de salvaguarda serão adotadas para assegurar a integridade e transparência nas ações desta Secretaria?
  3. Há alguma investigação administrativa em curso ou prevista, por parte do Executivo, para apurar se os fatos que motivaram a condenação podem impactar de alguma forma o exercício atual do cargo pelo Secretário?

Justificativa:

Com base nas informações públicas referentes à condenação do Secretário de Governo, Rogério Souza, é importante obter esclarecimentos sobre as ações que o Executivo Municipal pretende tomar, uma vez que a permanência do Secretário em uma pasta estratégica para a administração pode impactar a credibilidade e confiança da gestão pública. A definição clara sobre a postura do Prefeito e os critérios adotados para nomeação e permanência em cargos de alto escalão são fundamentais para garantir a transparência e regularidade da administração municipal.

Além disso, o impacto da condenação sobre a confiança da população nos serviços da Secretaria de Governo, considerando que esta Secretaria desempenha um papel central na coordenação das políticas públicas e na comunicação entre os diversos setores da administração, deve ser levado em consideração. Esses esclarecimentos são essenciais para garantir a confiança da população nas ações do Executivo e assegurar que não há conflitos de interesse ou problemas de probidade em cargos de alta responsabilidade dentro do município.

Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
ICP-BrasilMANOEL JARDIM DA SILVEIRA:44146523087
07/11/2024 19:48:06
Assinatura do Proponente:
     
    Tramitação:
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Assessor de Bancada    
    Aprovado na Ata n.º
Aceita pela Mesa Diretora em:   Transmitido Via Ofício nº.
     
     
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Secretário   Presidente
Documento publicado digitalmente por JAQUELAINE VASCONCELOS DE ABREU em 07/11/2024 ás 19:45:56.
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