Câmara Municipal de Guaíba
Estado do Rio Grande do Sul

O presente Projeto de Lei tem a finalidade de Instituir o Programa Municipal de Incentivo Paradesportivo no Município de Guaíba

Justificativa

Propomos o presente Projeto de Lei a fim de instituir o Programa Municipal de Incentivo Paradesportivo.

Importante ressaltar que a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias previu no Anexo de Metas Fiscais, na Estimativa de Renúncia de Receita, R$ 250.000,00 para desconto de IPTU e ISSQN para projetos de incentivo ao Esporte, para o que pode ser proposto no ano seguinte tais descontos para o paradesporto (este ano é inviável em razão da legislação eleitoral).

Podemos citar inúmeras razões que justificam a importância do paradesporto no município:

1. Inclusão social e cidadania:

O paradesporto promove a inclusão de pessoas com deficiência, proporcionando a elas oportunidades de participar ativamente da vida social e esportiva. Ao oferecer modalidades esportivas adaptadas, o município contribui para a construção de uma sociedade mais justa, onde todos têm o direito de vivenciar e usufruir dos benefícios do esporte, independentemente de suas limitações.

2. Promoção da saúde e bem-estar:

 A prática regular de atividades físicas, seja para fins de lazer ou competitivos, melhora a saúde física e mental dos indivíduos, incluindo aqueles com deficiência. No contexto municipal, ao incentivar o paradesporto, o município ajuda na redução de doenças relacionadas ao sedentarismo, como obesidade, diabetes e problemas cardiovasculares, além de promover o bem-estar psicológico, combatendo o estigma e a exclusão.

3. Desenvolvimento de habilidades e autoestima:

O paradesporto permite que as pessoas com deficiência desenvolvam habilidades motoras, cognitivas e sociais, contribuindo para sua autonomia e independência. A prática esportiva também tem um impacto positivo na autoestima, ao possibilitar que os indivíduos se sintam valorizados e reconhecidos por seus esforços e conquistas.

4. Integração e convivência social:

 Ao integrar pessoas com e sem deficiência em atividades esportivas e recreativas, o paradesporto promove a convivência e o respeito mútuo, desconstruindo preconceitos e estigmas em relação à deficiência. A partir de eventos e competições municipais, o paradesporto pode servir como um catalisador para o fortalecimento da coesão social e da diversidade.

5. Valorização do esporte como ferramenta educacional:

O paradesporto também cumpre uma função educacional ao ensinar valores como disciplina, respeito, trabalho em equipe, superação e solidariedade. Tais valores são importantes para a formação de cidadãos responsáveis e comprometidos com o bem-estar coletivo, promovendo uma cultura de paz e de respeito às diferenças.

6. Acessibilidade e infraestrutura:

No âmbito municipal, a implementação de políticas públicas voltadas para o paradesporto estimula a melhoria da infraestrutura esportiva e a adequação dos espaços urbanos à acessibilidade, criando ambientes mais inclusivos para todos. Isso reflete não apenas a valorização do paradesporto, mas também o compromisso da gestão municipal com a promoção de direitos e a garantia de condições para a prática de atividades físicas por todos. 

7. Atração de eventos e turismo:

Investir em paradesporto pode colocar o município no radar de competições regionais, nacionais e até internacionais, atraindo visitantes e fomentando o turismo local. Grandes eventos paralímpicos e paradesportivos geram visibilidade e renda para as cidades, além de estimular o desenvolvimento econômico local.

8. Exemplo de cidadania e liderança comunitária:

O apoio ao paradesporto reflete o compromisso do município com a promoção de direitos humanos e a igualdade de oportunidades. Ao apoiar a prática esportiva para pessoas com deficiência, o município se torna um exemplo de liderança comunitária e cidadania, servindo como modelo para outras cidades em termos de políticas públicas inclusivas. Em resumo, o paradesporto no âmbito municipal não é apenas uma forma de promover o esporte, mas um mecanismo essencial para garantir a inclusão, a acessibilidade e a promoção do bem-estar das pessoas com deficiência. Ao investir em programas e iniciativas paradesportivas, o município contribui para uma sociedade mais equitativa, onde todos têm as mesmas oportunidades de participar, crescer e se desenvolver.

 Por tais razões, contamos com a compreensão dos pares e submetemos o presente Projeto de Lei a apreciação, votação e aprovação de Vossas Excelências.

Guaíba, 07 de Novembro de 2024.

JOAO CARLOS DA SILVA CALDAS:36367974091
07/11/2024 14:45:34